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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 831850 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 831850 SC

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

IRIVALDO MEDEIROS, JOÃO AUGUSTO TONON MEDEIROS, ESPÓLIO DE HELGA TOENJES, JANAINA ROCHA MACHADO E OUTRO(A/S)

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012

Julgamento

6 de Março de 2012

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_831850_SC_1332280711267.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART.

2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece ser conhecido o presente recurso, porquanto é ele intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

Decisão: embargos de declaração não conhecidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 06.03.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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