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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PB

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo interposto nos autos principais contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário. 2. Incognoscível o recurso. Publicada a decisão agravada em 15.4.2010, quinta-feira (fls. 312), o prazo para o agravo começou a correr na sexta-feira, dia 16.4.2010, e expirou no dia 26.4.2010, segunda-feira. O agravo somente foi protocolado no dia 4.7.2011, sem causa legal de suspensão nem interrupção do prazo. Veio, pois, a desoras. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 23 de fevereiro de 2012.Ministro CEZAR PELUSOPresidente
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