jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109093 RN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, RUI ÁLVARES DE FARIA, SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-053 DIVULG 13-03-2012 PUBLIC 14-03-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109093_RN_1332026324076.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 14/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.093 RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : RUI ÁLVARES DE FARIA

IMPTE.(S) : SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93. ELEMENTO SUBJETIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA PENDENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. Ao habeas corpus, cujos limites instrutórios são estreitos, não se pode conferir a função de substituir as vias ordinárias, cumprindo um papel reservado aos recursos ordinários, exceto em situações excepcionais, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão. Precedentes.

2. A aferição de prejuízo eventualmente suportado pelo erário, a pesquisa sobre o elemento subjetivo que pautou o comportamento delituoso e o posicionamento da conduta imputada ao Paciente no iter criminis reclamam análise probatória, inviável em habeas corpus. Precedentes.

3. Em habeas corpus, o trancamento de ação penal traduz medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade. Precedentes.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

HC 109.093 / RN

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 7 de fevereiro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.093 RIO GRANDE DO NORTE

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : RUI ÁLVARES DE FARIA

IMPTE.(S) : SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Relatório

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Síldilon Maia Thomaz do Nascimento , advogado, em favor de Rui Álvares de Faria , contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 159.896.

2. Em 1º.8.2011, indeferi a liminar e destaquei os principais aspectos da impetração:

“Esclarece o Impetrante tramitar na “3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região uma apelação criminal manejada em ação penal movida pelo Ministério Público contra o Paciente”, porque fora condenado na primeira instância a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93.

Afirma ter impetrado habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a despeito da interposição do recurso de apelação, “sob o argumento de que a inexistência de dano ao patrimônio público impede a condenação pela prática de tal crime”, sendo a ordem denegada.

Noticia a existência de uma segunda impetração, no Superior Tribunal de Justiça, cujo desfecho não destoou do primeiro habeas corpus:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

HC 109.093 / RN

“HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DELITO QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1. Segundo a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ("dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade")é de mera conduta, não se exigindo a constatação de resultado naturalístico (demonstração de efetivo prejuízo para a Administração Pública) para a sua consumação.

2. Concretamente, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatória, consignaram a existência de dolo na dispensa das licitações fora das hipóteses legais.

3. Ordem denegada.”

3. Contra esse acórdão, o Impetrante alega ser “o patrimônio público no seu aspecto material (e não moral, como quis fazer parecer o magistrado sentenciante de primeiro grau)” o objeto jurídico do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, pelo que a sua consumação ocorre com a constatação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.

Assinala ser “inadmissível que, para o mesmo caso (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais), possa o cidadão ser responsabilizado penalmente independentemente de causar prejuízo ao patrimônio público, ao passo que somente possa ser responsabilizado civilmente quando vier a causar tal prejuízo”.

Destaca a existência de precedentes do Superior Tribunal de

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

HC 109.093 / RN

Justiça, nos quais se firmou “o entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 só é punível se resultar em prejuízo econômico ao erário”.

Argumenta estarem presentes o fumus boni iuris, “que decorre do fato de que o crime de dispensa indevida de licitação” somente é punível quando ocorrer o efetivo prejuízo ao patrimônio público, e o periculum in mora, consistente no “risco do Paciente ver negado o seu apelo perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do dano à imagem sofrido pelo mesmo em decorrência da exploração midiática da condenação de primeiro grau”.

4. Requer liminar, “determinando-se a suspensão da apelação criminal nº ACR 7226-RN, originária da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, até que seja julgado o mérito do presente writ” (…) “para o fim de que seja cassada a condenação imposta ao Paciente e os acórdãos em habeas corpus ora impugnados”.

(Evento 15)

3. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem, quer porque “a via estreita do habeas corpus não é adequada para a discussão da matéria fático-probatória”, quer em razão de “só ser possível o trancamento da ação penal, via habeas corpus, quando o constrangimento ilegal é verificado de plano, o que não ocorre no presente caso”, quer em função de “a existência, ou não, de dolo ou culpa, e a exigência de resultado lesivo para a tipificação da conduta” serem “matérias próprias da instrução criminal”, quer, finalmente, porque “o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é de mera conduta, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à administração pública” (evento 16).

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.093 RIO GRANDE DO NORTE

Voto

1. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados nesta impetração não autorizam a concessão da ordem.

2. O Paciente, “que ocupava a função de coordenador do Programa HABITAR – BRASIL”, e Nilson Dias de Araújo, “então prefeito da cidade de Caicó/RN”, foram denunciados como incursos no art. , §§ 1º e , do Decreto-lei 201/67, bem como no art. 89, caput, da Lei 8.666/93.

Pesa-lhes a acusação de terem desviado “em proveito próprio e alheio verbas públicas federais oriundas do contrato de repasse nº 0050923-62/97, firmado com a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, bem como dispensaram ou inexigiram procedimento de licitação fora das hipóteses previstas em lei, quando da utilização de tais recursos” (evento 5, p. 1).

Na primeira instância, foram ambos absolvidos da imputação prevista no art. do Decreto-Lei 201/67 e condenados por violação ao art. 89, caput, da Lei 8.666/93.

Ao Paciente, foram impostas a pena privativa de liberdade correspondente a cinco anos de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e a multa no valor de “R$ 1.349,56, corrigido pela taxa SELIC desde 29.12.2000” (evento 5, p. 12).

3. Interpôs-se recurso de apelação, ainda pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (evento 9).

4. Impetrou-se habeas corpus naquela instância regional, que denegou a ordem:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

HC 109.093 / RN

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. ENTENDIMENTO SEMELHANTE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Writ impetrado sob o argumento de que a sentença, que condenou o Paciente pela prática do crime tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, seria nula porque contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que o referido crime apenas se configuraria quando ocasionasse prejuízo econômico aos cofres públicos, por ser crime de resultado e não de mera conduta.

2. O habeas corpus contra sentença condenatória é admissível apenas nos casos em que a nulidade da decisão é manifesta.

3. Não é teratológica a sentença que condenou o ora Paciente pelo crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que não há entendimento sumulado ou unânime na jurisprudência do eg. STJ ou na dos Tribunais Regionais Federais – TRFs sobre a necessidade ou não de resultado danoso para a consumação do referido ilícito penal. Ordem de Habeas Corpus denegada.”

(Evento 10, p. 7)

5. Em 19.5.2011, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem pedida no Habeas Corpus nº 159.896:

“HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DELITO QUE SE PERFAZ INDEPENDENTEMENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

1. Segundo a jurisprudência mais recente de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

HC 109.093 / RN

crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 ("dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade")é de mera conduta, não se exigindo a constatação de resultado naturalístico (demonstração de efetivo prejuízo para a Administração Pública) para a sua consumação.

2. Concretamente, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatória, consignaram a existência de dolo na dispensa das licitações fora das hipóteses legais.

3. Ordem denegada.”

(Evento 7)

6. Esses levantamentos inviabilizam a concessão da ordem.

Não se pode conferir ao habeas corpus, cujos limites instrutórios são estreitos, a função de substituir as vias ordinárias, cumprindo um papel reservado ao recurso de apelação.

Este Supremo Tribunal decidiu que “o habeas corpus, ação autônoma de impugnação, não é admissível como substitutivo do recurso próprio, in casu, o RHC, tampouco para aferir a exatidão da dosimetria da pena” (Habeas Corpus nº 100.800, relator o Ministro Luiz Fux, p. 13.9.2011), pelo que “a utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar (...)” (Habeas Corpus nº 104.767, relator o Ministro Luiz Fux, p. 17.8.2011).

Desse modo, “não se deve admitir o manejo do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, salvo, a título excepcional, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão em que se reconheceu tratar-se de hipótese de condenação” (Habeas Corpus nº 96.440, relatora a Ministra Ellen Gracie, p. 6.2.2009).

7. No caso dos autos, a sentença condenatória, em princípio, não apresenta ilegalidade manifesta, pois o tema relativo à natureza do crime

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

HC 109.093 / RN

tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à exigibilidade) ainda não é pacífico, dividindo-se a doutrina, as instâncias estaduais e o Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade da demonstração do efetivo prejuízo ao erário como condição para a tipificação da conduta.

Para Vicente Greco Filho, o delito em questão “é de crime de perigo abstrato, ou seja, não se indaga se o contrato celebrado ou a ser celebrado com a Administração venha a causar-lhe prejuízo. O contrato pode ser necessário e adequado. A incriminação está na dispensa ou inexigibilidade da licitação, independentemente de prejuízo. O prejuízo concreto à Administração, que consistiria no superfaturamento do serviço, pode ocorrer e enseja adicional sanção civil, prevista no art. 25, § 2º” (GRECO FILHO, Vicente. Dos crimes da Lei de Licitações. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 2007, p. 60/61)

Nessa linha perfilam-se Paulo José da Costa Júnior, para quem a tipificação do delito não depende da demonstração de que “a administração pública venha a padecer de algum prejuízo” (COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Direito Penal das Licitações, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 17); Hely Lopes Meirelles, que aponta a consumação do delito “com a mera dispensa ou inexigibilidade não autorizada pela lei” (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 188); e Diógenes Gasparini, segundo o qual “não se questiona sobre eventual prejuízo sofrido pela administração pública em função do contrato celebrado ou a ser ajustado”, pelo que se consuma “o crime, no que respeita à dispensa, dispensabilidade ou inexigibilidade de licitação, com a edição do ato administrativo que libera a administração pública da realização dessa espécie de certame, independentemente da celebração do contrato”(GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. 3ª ed. São Paulo: NDJ, p. 95/96).

Em sentido oposto, exigindo a comprovação do prejuízo, têm-se os precedentes compilados pelo Impetrante na inicial.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

HC 109.093 / RN

8. No que se refere à necessidade de dolo específico para a configuração do delito, é preciso, igualmente, aguardar a evolução do caso nas instâncias precedentes, pois este Supremo Tribunal decidiu que “a configuração do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração da efetiva intenção de burlar o procedimento licitatório” (Inquérito nº 2648, de minha relatoria p. 22.8.2008). Por conseguinte, é imprescindível o esgotamento da análise da prova pelas instâncias ordinárias, o que ainda não ocorreu.

9. De qualquer forma, a eventual injustiça da condenação imposta na primeira instância poderá ser corrigida em grau de apelação pelo Tribunal Regional Federal, pelo que se mostra precipitada a impetração de habeas corpus.

10. Acresce-se, ainda, que o enfrentamento das matérias levantadas pelo Impetrante exige o revolvimento de provas, atividade incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

Em razão de sua natureza constitucional e do procedimento célere que o notabiliza, o habeas corpus não comporta exame detalhado e profundo da prova para se constatar a ilegalidade. Em princípio, os elementos cognitivos devem ser apresentados com a impetração, ao contrário do que sucede nos processos comuns.

Assinala Paulo Lúcio Nogueira:

“o instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência, sem necessitar de produzir provas, pois no julgamento de habeas corpus não é admissível o exame aprofundado de provas. É claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

HC 109.093 / RN

admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido (Grifos nossos).”

(NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Questões processuais controvertidas. São Paulo: Sugestões Literárias, 1977, p. 325)

Este Supremo Tribunal decidiu que “o debate acerca da ausência de dolo, em sede de habeas corpus, é inadequado, pois demanda incursão no seio da prova, análise vedada na via estreita do writ“ (Habeas Corpus nº 101.286, relator o Ministro Dias Toffoli, p. 25.8.2011).

No mesmo sentido, dentre outros, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 103.354, relator o Ministro Luiz Fux, p. 9.8.2011; Habeas Corpus nº 103305, relator o Ministro Dias Toffoli, p. 24.10.2011; Habeas Corpus nº 104.385, relator o Ministro Marco Aurélio, p. 25.8.2011; e Habeas Corpus nº 102.745, relatora a Ministra Ellen Gracie, p. 3.3.2011).

Assim, a aferição de prejuízo eventualmente suportado pelo erário; a pesquisa sobre o elemento volitivo no comportamento delituoso; e o posicionamento da conduta imputada ao Paciente no iter criminis, no caso de se atribuir ao delito a qualificação doutrinária de crime material e de se vislumbrar uma situação de tentativa, reclamam análise probatória, inviável nesta ação.

11. Registre-se, por último, que “o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (Habeas Corpus nº 109.056, relator o Ministro Ricardo Lewandowski, p. 19.10.2011).

No mesmo sentido, dentre outros, Habeas Corpus nº 101.604, relator o Ministro Dias Toffoli, p. 20.10.2011; Habeas Corpus nº 107.675, relator o Ministro Luiz Fux, p. 11.11.2011; e Habeas Corpus nº 105.251, relatora a

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

HC 109.093 / RN

Ministra Ellen Gracie, p. 31.8.2011.

No caso presente, frisa-se, essas hipóteses não se delinearam, pelo que é prematuro e impróprio afastar a responsabilidade do Paciente.

12. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem .

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.093 RIO GRANDE DO NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu que basicamente sou bem rigoroso na aferição do elemento subjetivo do tipo, porque a lei de improbidade e a fortiori , a lei penal não se aplica ao administrador que é inapto, mas ao administrador desonesto. Nesse caso, realmente, a prova conspira contra a presunção de que ele não agiu com desonestidade. Que dizer, realiza várias licitações, aí desconhece as licitações e faz as compras em diversas empresas, de vários itens.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não são diversas não. São as mesmas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas são muitas.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É, mas são as mesmas. Nas vinte e seis vezes, por coincidência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Duas empresas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso lembra-me um princípio muito caro na jurisdição do trabalho – o da realidade: o formal fica em segundo plano.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Nesse caso específico, acompanho integralmente a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 109.093 RIO GRANDE DO NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu também acompanho a eminente Relatora, mas tenho votado no Plenário, em ações penais, com uma certa leitura do art. 89, que, aqui, eu supero, em razão de estarmos em sede de habeas corpus . E essa análise será feita pelas instâncias ordinárias.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Sim, como eu disse, a matéria de fato fica para as instâncias ordinárias.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Só faço esse destaque porque uma coisa é a nossa atuação, enquanto juízes da Suprema Corte brasileira, em sede de habeas corpus ; outra coisa é a nossa atuação nos processos originários, quando dispomos de todas as provas e fatos sob análise.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 109.093

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : RUI ÁLVARES DE FARIA

IMPTE.(S) : SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21398530/habeas-corpus-hc-109093-rn-stf/inteiro-teor-110350636

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 25 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 109056 SC 1996.010905-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0041819-47.2008.3.00.0000 SP 2008/0041819-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0294572-31.2007.3.00.0000 SP