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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109093 RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109093 RN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, RUI ÁLVARES DE FARIA, SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-053 DIVULG 13-03-2012 PUBLIC 14-03-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109093_RN_1332026324076.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89DA LEI 8.666/93. ELEMENTO SUBJETIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESTÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA PENDENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPECIONAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA.

1. Ao habeas corpus, cujos limites instrutórios são estreitos, não se pode conferir a função de substituir as vias ordinárias, cumprindo um papel reservado aos recursos ordinários, exceto em situações excepcionais, quando houver flagrante nulidade do processo, da sentença ou do acórdão. Precedentes.
2. A aferição de prejuízo eventualmente suportado pelo erário, a pesquisa sobre o elemento subjetivo que pautou o comportamento delituoso e o posicionamento da conduta imputada ao Paciente no iter criminis reclamam análise probatória, inviável em habeas corpus. Precedentes.
3. Em habeas corpus, o trancamento de ação penal traduz medida excepcional, admissível apenas em situações de manifesta atipicidade da conduta, de inegável presença de causa de extinção da punibilidade e de ausência de elementos mínimos da autoria e da materialidade. Precedentes.

Decisão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 2648, HC 96440, HC 100800, HC 101286, HC 101604, HC 102745, HC 103305, RHC 103354, HC 103385, HC 104767, HC 105251, RHC 107675, HC 109056 . - Veja HC 159896 do STJ. Número de páginas: 15.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21398530/habeas-corpus-hc-109093-rn-stf

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