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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 110475 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER, PABLO LUIZ MALKIEWIEZ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Inteiro Teor

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