Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 110475 SC - Inteiro Teor

Habeas corpus. 2. Posse de 1 (um grama) de maconha. 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 4. Pedido de absolvição. Atipicidade material. 5. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 6. Parecer da …

"art. 367 , Código de Processo Penal - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de…

É sabido que os crimes tipificados no art. 28 da Lei de Drogas, tem como característica a reduzida quantidade da droga . Essa quantidade de droga é inerente ao tipo penal, conduta comumente conhecida…