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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 110446 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA, CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-053 DIVULG 13-03-2012 PUBLIC 14-03-2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110446_DF_1332023426954.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 14/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

14/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.446 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA

IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO NA SUA FORMA TENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. TEMPO DE PERMANÊNCIA EM CÁRCERE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM IRREGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME: PACIENTE CONDENADO A QUATRO ANOS E OITO MESES E PRESO HÁ DOIS ANOS E DOIS MESES. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A periculosidade do agente, delineada pela gravidade in concreto do crime, pelo modus operandi e por sua personalidade, respalda a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes.

2. A prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não afronta o princípio constitucional da não-culpabilidade, desde que estejam ainda presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Precedentes.

3. A alegação de permanência do Paciente na prisão por um período supostamente excessivo não permite a concessão da ordem, porque razões outras, não apresentadas nesta impetração, podem ter inviabilizado o deferimento de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, e não se enfrentou o tema nas instâncias precedentes.

4. Ordem denegada.

5. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia, configura

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

HC 110.446 / RJ

constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

6. Ordem concedida de ofício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em primeira turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, em não conhecer da ordem de habeas corpus, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, à unanimidade, em conceder a ordem, de ofício , nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de fevereiro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

14/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.446 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA

IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Dayanna da Rocha Pietrani , Rosana Miranda Nogueira e Carlos Eduardo Mota Ferraz , advogados, em favor de Bruno de Oliveira Alvarenga , apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus nº 198.811.

2. Em 23.9.2011, indeferi a liminar e destaquei os principais pontos da impetração:

“Os Impetrantes noticiam terem sido o Paciente e “outros três rapazes” presos em flagrante, em 2.12.2009, acusados da prática de tentativa de latrocínio.

Em 20.8.2010, no juízo da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, o Paciente foi condenado a “quatro anos e oito meses de reclusão”, negando-se-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Impetrou-se habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo a 2ª Câmara Criminal denegado a ordem.

No Superior Tribunal de Justiça também se denegou a ordem pedida:

“HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

HC 110.446 / RJ

PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis.

2. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de apelar em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão.

3. Verificada a necessidade da custódia antecipada também para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, além da nítida periculosidade do agente.

4. Ordem denegada.”

3. Voltando-se contra esse acórdão, argumentam os Impetrantes ser inadmissível “fundamentar um decreto de manutenção prisional no artigo 594 do Código de Processo Penal nos idos do ano de 2010”, porque este Supremo Tribunal reconhecera não ter sido aquele dispositivo “agasalhado pela ordem jurídico-constitucional de 1988”.

Apontam a existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República, “na medida em que os argumentos de periculosidade, dolo intenso e crime de roubo como causado de grande instabilidade no seio social” não estão “demonstrados com qualquer elemento

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

HC 110.446 / RJ

empírico”, pelo que não podem sustentar a “garantia da ordem pública”.

Lembram estar o Paciente preso há um ano e dez meses, tempo esse “equivalente a 40% de sua pena”.

5. Requerem liminar, “para o fim de cassar o decreto de prisão que ora pesa contra o Paciente e assim restabelecer sua liberdade imediatamente”, e pedem a concessão da ordem, “mantendo-se o direito do Paciente em recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória”.

(Evento 7)

3. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem, salientando que o Paciente “não obteve o direito de apelar em liberdade, por não haver alteração das razões e fatos que conduziram à permanência da sua custódia durante todo o processo”, pelo que a prisão cautelar se justificava “em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, manifestada concretamente pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo durante a tentativa de latrocínio” (evento 8).

É o relatório.

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Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

14/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.446 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA

IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, Senhores Ministros, quero deixar consignado inicialmente que havia pedido de sustentação oral, foi comunicado o senhor advogado, que, no entanto, afirmou que, não podendo comparecer, queria que fosse julgado, para evitar posterior indagação.

* * * * *

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

14/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.446 RIO DE JANEIRO

VOTO

1. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados nesta impetração não autorizam a concessão da ordem.

2. O Paciente e outros três cidadãos (Maicon Temistocles de Freitas Rodrigues, Alan Patrick de Alvarenga Panissete e José Alves de Almeida) foram denunciados pela prática de crime tipificado no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, do Código Penal (tentativa de latrocínio).

Segundo a decisão de primeiro grau:

“No dia 02 de dezembro de 2009, por volta das 02h50min, na Estrada Santo Antônio de Pádua X Monte Alegre, na localidade de Ibitiguaçú, neste Município, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, iniciaram a subtração do caminhão, marca Mercedes Benz, de cor vermelha, ano 1980, placa GNJ-2217-MG, que transportava carga de papel higiênico, para si ou para outrem, mediante violência a pessoa, consistente em disparar arma de fogo contra o motorista com a intenção de matá-lo.

Na ocasião, Israel Antonio da Silva guiava o caminhão acima especificado, transportando carga de papel higiênico proveniente deste município para a cidade de Vitória, sendo certo que, ao reduzir a velocidade do veículo para passar por ondulação transversal na pista (quebra-molas), foi subitamente ultrapassado por veículo VW Gol, de cor branca, com a lanterna traseira quebrada. Após a manobra, o automóvel parou, oportunidade em que o passageiro não identificado que estava sentado ao lado do motorista desembarcou e efetuou 02 (dois) disparos de arma de fogo contra o motorista do caminhão (vide laudo de fl. 41).

Como os projeteis não lhe atingiram, a vitima seguiu seu trajeto, não sendo perseguida pelos criminosos. Instantes depois do ocorrido,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

HC 110.446 / RJ

Israel ligou de telefone público para a Polícia Militar e relatou o fato, assim, como as características e peculiaridades do veículo. Após breves diligencias, os policiais lograram êxito em encontrar o automóvel utilizado na ação criminosa, prendendo em flagrante delito seus quatro ocupantes, os denunciados. Ressalte-se, por sua relevância, que, apesar de a arma utilizada não ter sido encontrada, os acusados, moradores de outros municípios e com anotações criminais, não lograram êxito em esclarecer satisfatoriamente o motivo pelo qual se encontravam nesta cidade em plena madrugada”.

(Evento 4, p. 1)

2. A sentença de primeiro grau, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, não se limitou a referências vagas e à menção ao art. 594 do Código de Processo Penal.

Houve expressa alusão ao art. 312 e às razões que justificaram a prisão cautelar:

“Os réus não fazem jus nos termos do artigo 594 c/c o artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, ao direito de apelar em liberdade devido à periculosidade demonstrada pela ação e pela elevada intensidade do dolo e ainda por estar presente a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública, uma vez que o crime de roubo causa grande instabilidade social na comunidade”.

(Evento 4, p. 6)

3. Registre-se, por oportuno, como o fiz na decisão que indeferiu a liminar, terem sido esses argumentos destacados na segunda instância estadual:

“HABEAS CORPUS – FATO TÍPICO DO ARTIGO 157, § 3º C/C ARTIGO 14, II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PACIENTE CONDENADO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO)

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

HC 110.446 / RJ

MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – ORDEM FULCRADA NA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE SOB O SEGUINTES ARGUMENTOS: A) PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FUNDAMENTOU ESPECIFICAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE EM DESRESPEITO AO ART. 387 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA RECORRER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM RESPALDO FÁTICO E JURÍDICO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – DECISÃO QUE TOMOU POR BASE ELEMENTOS CONCRETOS E DESTACOU A PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA VIOLAÇÃO DA AÇÃO DE SUBTRAÇÃO E O INTENSO DOLO DEMONSTRADO. DE DESTACAR-SE AO DEMAIS A PENA APLICADA E O REGIME FECHADO IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, FATOS A MOTIVAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ORA PACIENTE. ARGUMENTO DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA PRISÃO PREVENTIVA JÁ SUPERADO, PORQUANTO JÁ ANALISADO POR ESTA CÂMARA EM VÁRIOS HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADOS, TODOS ELES INDEFERIDOS POR DECISÃO UNÂNIME – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM QUE SE DENEGA.

Inexiste o alegado constrangimento ilegal se a r. sentença condenatória que manteve o ora Paciente preso, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos e apurados durante a instrução criminal. A custódia do Paciente revela-se necessária, como devidamente fundamentou a apontada autoridade coatora, haja vista, à periculosidade demonstrada pela violenta ação de subtração e pela elevada intensidade do dolo de tal conduta. Ademais, em risco estaria a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

HC 110.446 / RJ

ordem pública, vez que este tipo de crime de roubo causa grande instabilidade social na comunidade como um todo, e, ainda mais em localidades de proporções menores como a do caso em análise. Por fim, o crime foi cometido com dolo de premeditação e planejamento e o réu e os corréus responderam

o processo na condição de réus presos. Não se pode olvidar, pois, que haveria até mesmo uma contradictio in terminus se fosse o Paciente solto justamente no momento em que se faz presente o juízo de reprovação. Data venia dos argumentos esposados na impetração, tal solução da sentença não viola o princípio constitucional da presunção de inocência como reiteradamente têm decidido os nossos Tribunais, inclusive o Pretório Excelso (v.g – JSTF 157/365 e RSTJ 94/303). In casu, trata-se da perseguição criminal de crime grave, praticado este, como se demonstrou, com o efetivo constrangimento da vítima. Incabível, portanto, na espécie, a concessão de liberdade provisória ao ora Paciente para apelar, quando, em realidade, se tem que a aplicação do regime fechado para o cumprimento da pena está devidamente fundamentado e decorre este da quantidade da pena imposta. Finalmente, destaque-se que o argumento de ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva já foi apreciado em vários habeas corpus anteriormente interpostos pelo ora Paciente e pelos demais corréus perante este Órgão Julgador (HC nº 0006197- 20.2010.8.19.0000; 0006230-10.2010.8.19.0000; 0006183-36.2010.8.19.0000), cujas ordens foram denegadas de forma unânime. Ordem, pois, que se denega” (grifos nossos)

(Evento 1, p. 4)

4. O Superior Tribunal de Justiça trilhou linha de raciocínio idêntica, sublinhando “a necessidade da custódia antecipada para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelo modus operandi empregado, além da nítida periculosidade do agente” (evento 6, p. 1).

O acórdão questionado não destoa da orientação consolidada neste

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 110.446 / RJ

Supremo Tribunal, pois “a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos” representam elementos idôneos para a prisão preventiva (Habeas Corpus nº 106.991, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, p. 26.4.2011)

Na espécie, atendendo-se às exigências dessa orientação jurisprudencial, reconheceu-se “que a ação criminosa, pelo que se observa dos documentos acostados aos autos, foi sim premeditada e ousada, haja vista ter ocorrido na madrugada, com os réus interceptando o caminhão conduzido pela vítima, e disparando arma de fogo contra a vítima-lesada” (evento 6, p. 3).

Ademais, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride a presunção constitucional de inocência, desde que a privação da liberdade do sentenciado - satisfeitos os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção” (Habeas Corpus nº 99.914, relatora a Ministra Ellen Gracie, p. 30.4.2010).

Na situação tratada neste habeas corpus, frisa-se, desde à primeira instância, foram sublinhados elementos concretos que referendavam a prisão, a saber, “a periculosidade demonstrada pela ação”, praticada por várias pessoas em concurso, e a “elevada intensidade do dolo”, pois não hesitaram o Paciente e os corréus em promover disparos de arma de fogo contra o motorista do caminhão. Essas constatações viabilizaram a preocupação em garantir “a ordem pública”.

Nesse contexto, aplicável a orientação de que “não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” (Habeas Corpus nº 89.824, relator Ministro Ayres Britto, p. 28.8.08).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

HC 110.446 / RJ

5. Deve ser consignado, também, que as decisões precedentes estão formalmente motivadas, não havendo, em princípio, agressão ao art. 93, IX, da Constituição da República.

6. Pelo exposto, inexistente a alegada deficiência de fundamentos no decreto que impôs a medida constritiva, encaminho a votação no sentido de se denegar a ordem.

7. Estou convencida, contudo, de que a ordem há de ser concedida de ofício.

Note-se que, até o momento do julgamento da presente impetração, o Paciente foi condenado a quatro anos e oito meses e já está preso, portanto, há dois anos e dois meses.

8. Cumpre assinalar que o presente habeas não pode ser conhecido nesse ponto, para não romper com a jurisprudência da supressão de instância, pois essa matéria não foi cuidada, e que o Paciente não contribuiu, de forma alguma, para o atraso na tramitação processual do recurso de apelação interposto no Tribunal de Justiça há um ano e oito meses.

9. Não há, de outro lado, complexidade a justificar a excessiva demora no curso do processo.

10. Pelo exposto, e ncaminho a votação no sentido de se conceder de ofício a ordem para deferir a liberdade provisória ao Paciente, não atingindo essa decisão qualquer outro decreto prisional .

11. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua-RJ, ao qual caberá a expedição do alvará de soltura, se, por outro motivo, o Paciente não estiver preso.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 110.446 / RJ

É o meu voto.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1754672.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

14/02/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.446 RIO DE JANEIRO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou me permitir, para ser coerente com o voto que acabei de prolatar, dizer que não agasalho, quanto ao habeas corpus, essa figura do não conhecimento, que é própria não às ações – porque se assenta a carência –, mas sim aos recursos, para inverter a ordem das coisas: conceder o habeas de ofício, como fez a relatora, e declarar o prejuízo da impetração. Agora, vencido, concedo, de qualquer forma, a ordem.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 110.446

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : BRUNO DE OLIVEIRA ALVARENGA

IMPTE.(S) : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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