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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0140310-89.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ANDRÉ LUIZ MARQUES, ANDRÉ LUIZ MARQUES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-055 DIVULG 15-03-2012 PUBLIC 16-03-2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109672_SP_1332023035382.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RÉU PRESO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I – Não procede a alegação de cerceamento de defesa decorrente da ausência do paciente em audiência de oitiva de testemunhas. Isso porque o juízo processante solicitou sua remoção, o que não ocorreu devido a recusa do próprio réu em permanecer em trânsito na Penitenciária de Ribeirão Preto/SP. II – Além disso, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha não implica a nulidade do processo. Destaco, nessa esteira, que o Plenário do Tribunal, ao apreciar oRE 602.543-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, ratificou tal entendimento, ou seja, de que não constitui nulidade a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu. III – Orientação firmada por esta Corte no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual caso a alegação não venha acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes.

IV - O aumento da pena-base foi devidamente justificado por elementos concretos, quais sejam, os maus antecedentes ostentados pelo réu e sua personalidade voltada à prática delitiva. V – A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes.

Decisão

Decisão: denegada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministros Celso de Mello. 2ª Turma, 28.02.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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