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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27680 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27680 DF
Partes
MELANY ELISABETHA HAMESTER, FRANCIS CAMPOS BORDAS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01234720073), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PRÓ-REITORA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-054 DIVULG 14/03/2012 PUBLIC 15/03/2012
Julgamento
7 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Melany Elisabetha Hamester em face do Presidente do Tribunal de Contas da União, do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e da Pró-Reitora de Recursos Humanos/UFRGS, com o objetivo de desconstituir decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 2.729/2008 - 2ª Câmara TCU -, que determinou a retirada da vantagem de 26,05% (URP) dos proventos dos impetrantes. Há pedido de ingresso da União no mandado de segurança: Como requer. A matéria discutida no presente apelo encontra-se em discussão no Plenário deste Supremo Tribunal Federal, com vista à Min. Cármen Lúcia, nos autos do Mandado de Segurança nº 23.394/DF. Com efeito, destaco que existe a publicação de pauta para julgamento do MS 26.156/DF, também de relatoria da Min. Cármen Lúcia , com matéria idêntica. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado mandamus, devendo os autos permanecerem na Secretaria Judiciária até conclusão desse julgamento. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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