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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2315 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2315 PR
Partes
BRASIL TELECOM S/A, JOSE PEDRO DE PAULA SOARES, MUNICÍPIO DE CURITIBA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Publicação
DJe-053 DIVULG 13/03/2012 PUBLIC 14/03/2012
Julgamento
8 de Março de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Brasil Telecom S/A em face do Município de Curitiba, com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do AI nº 611.076, o qual versa sobre a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas antes da EC nº 29/2000, bem como sobre a cobrança da taxa de limpeza e conservação e da taxa de coleta de lixo. Eis o teor da decisão rescindenda: “Discute–se, na espécie, a constitucionalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano com alíquotas progressivas, instituído pelo Município de Curitiba, bem como a harmonia da taxa de remoção de lixo domiciliar com a Carta da Republica. Quanto à progressividade das alíquotas, a decisão recorrida está em consonância com o Enunciado nº 668 da Súmula de Jurisprudência dominante desta Corte. Segundo o acórdão impugnado, o caso concreto enquadra-se na exceção da parte final do Verbete: ‘É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana’. A matéria relativa à taxa de coleta domiciliar de lixo encontra-se pacificada nesta Corte. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.393/SP, o Plenário adotou o seguinte entendimento: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO: BASE DE CÁLCULO. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, S.P. I. - O fato de um dos elementos utilizados na fixação da base de cálculo do IPTU - a metragem da área construída do imóvel - que é o valor do imóvel (CTN, art. 33), ser tomado em linha de conta na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo,não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída do imóvel, certo que a alíquota não se confunde com a base imponível do tributo. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F., artigos 150, II, 145, § 1º. II. - R.E. não conhecido’. A par desse aspecto, a Corte de origem assentou que o serviço custeado pela taxa atende aos requisitos da divisibilidade e da especificidade. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se,em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. No tocante aos requisitos para conhecimento dos embargos infringentes, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo”. Na inicial eletrônica, a autora sustenta que: a) esta Corte é competente para o julgamento do feito, na medida em que houve apreciação do mérito da causa no feito originário, na linha da Súmula STF nº 249 e de diversos outros precedentes deste Tribunal; b) a decisão rescindenda apreciou o caso baseando-se em erro de fato, uma vez que atestou a possibilidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Município de Curitiba, com base em legislação que previa a incidência de alíquotas progressivas na situação de descumprimento da função social da propriedade, quando o que se discutia nos autos era somente a progressividade fiscal do imposto, vedada antes da edição da EC nº 29/2000; c) “o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao convalidar a cobrança, pelo Município de Curitiba, do IPTU com alíquotas progressivas, conforme exigido Lei Municipal nº 6.202/80 (com redação dada pela Lei nº 7.832/1991), LCM 25/1998 e LCM 28/1999,equivocadamente aplicando ao caso a exceção prevista na Súmula 668 do STF, ou seja, no entendimento de que haveria descumprimento da função social da propriedade urbana, está, indubitavelmente, fundada em erro de fato, posto que admitiu um fato inexistente e incontroverso nos autos e, por decorrência, acabou por violar frontalmente ao artigo 156, § 1º (com redação anterior a EC 29/2000), artigo 145, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, todos da Constituição da República”, autorizando a propositura da demanda rescisória com amparo nos incisos V e IX do art. 485 do CPC; d) a EC nº 29/2000 não convalidou a legislação inconstitucional do Município, editada antes do início de sua vigência, e a taxa de coleta de lixo cobrada juntamente com o IPTU também seria inconstitucional, já que o serviço não é prestado de forma específica e divisível. Requer a concessão de tutela antecipada com o objetivo de que “seja determinada a suspensão do prosseguimento dos atos de cumprimento de sentença na ação principal (ação ordinária nº 43.844/2000 – 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba), até final discussão desta ação rescisória, evitando-se a conversão em renda dos depósitos judiciais vinculados ao processo principal, bem como obstando outras cobranças indevidas, nos termos da r. decisão que se visa rescindir, bem como para viabilizar,consequentemente, quando requerida, a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, esta imprescindível à manutenção das atividades empresarias da Autora”. Determinei que a autora regularizasse sua representação processual, apresentando instrumento com poderes especiais para a propositura de ação rescisória. É o relatório. Decido. Cotejando os elementos apresentados na inicial, vislumbro a presença dos elementos necessários à concessão excepcional de medida cautelar suspensiva, tendo em conta, entre outros, o risco de inefetividade de eventual pronunciamento favorável à autora na demanda rescisória. Percebe-se, num primeiro momento, que, ao menos em parte, é densa a alegação de ocorrência de erro de fato, prevista no art. 485, IX, do CPC, como causa justificadora de desconstituição do julgado. Na inicial da ação originária, vê-se que o pedido era destinado à declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que previa alíquotas progressivas para cálculo ordinário do imposto, sem que houvesse no caso imposição de gravame pelo descumprimento da função social da propriedade urbana. Extrai-se da inicial: “Observa-se, assim, que a progressividade aludida no § 1º do art. 156 da Constituição está condicionada ao disposto no artigo transcrito acima, de forma que ela só pode ser instituída no tempo, e apenas nos casos em que a propriedade não esteja cumprindo com sua função social. (…) Entretanto, não foi desta forma que procedeu o legislador do Município de Curitiba, que estabeleceu alíquotas diferenciadas em função do uso (residencial, não residencial e não edificado) e progressivas em razão da área do imóvel, ferindo os supra-mencionados dispositivos constitucionais” (fl. 8 dos autos originários). À época, fez a autora juntar aos autos cópias do comprovantes de pagamento dos impostos referentes aos imóveis de sua propriedade, localizados no Município de Curitiba, quanto às cobranças dos anos de 1997 a 2000, já que, em relação ao período anterior, mantinha convênio com a municipalidade que dispensava o referido recolhimento. Efetuou, ainda, o depósito judicial do tributo em relação ao ano de 2001 (fl. 1002). Na contestação, da mesma forma, há o reconhecimento de que o caso não tratava de progressividade fiscal, como se observa no seguinte trecho: “A divisão da cidade em zonas traduz nitidamente a aplicação do princípio da capacidade contributiva, aplicando-se alíquotas diferenciadas para cada região, pois efetivamente os moradores de cada localidade não se equivalem em potencial econômico. Do manuseio do Código Tributário Municipal (Lei nº 6202/80). extrai-se que NÃO SE ENCONTRAM presentes os requisitos da progressividade, mas sim da seletividade, cujos conceitos não se confundem. No que tange à progressividade em razão do tempo há que se registras que tal lançamento inexiste. Por outro lado, o que se diz apenas para argumentar, a Constituição Federal de 1988 autoriza a aplicação de alíquotas progressivas em razão do tempo para imóveis ociosos, para que proceda a devida utilização dos imóveis, estando adstritos a política urbana da cidade. Mas não é o que ocorre com os lançamentos do Município de Curitiba (fl. 1017)”. Pelo que se vislumbra, contudo, a decisão rescindenda partiu do pressuposto de que na causa se discutia a cobrança de imposto progressivo fundado no descumprimento da função social da propriedade urbana, afastando a aplicação da Súmula STF nº 668,quando a autora, então recorrente, postulava a declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal que previa a incidência tipicamente fiscal de alíquotas progressivas de IPTU. Acerca dessa questão de fundo, ressalte-se que, recentemente, esta Corte ratificou o entendimento contido no verbete sumular em precedente submetido ao instituto da repercussão geral, como se observa no respectivo acórdão: “QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E ). IPTU. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ATÉ A EC 29/2000. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA DO IPTU ANTES DA CITADA EMENDA. SÚMULA 668 DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-B). 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A cobrança progressiva de IPTU antes da EC 29/2000 - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - já teve a sua inconstitucionalidade reconhecida por esta Corte, tendo sido, inclusive, editada a Súmula 668 deste Tribunal. 3. Ratificado o entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, aplicam-se aos recursos extraordinários os mecanismos previstos no parágrafo 1º do art. 543-B, do CPC. 4. Questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário, o reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida, bem como ratificada a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a fim de possibilitar a aplicação do art. 543-B, do CPC” (AI nº 712.743/SP-QO-RG, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 8/5/09). Por essa razão, nessa análise prefacial, entendo presente o requisito do fumus boni iuris, diante da existência na Corte de precedentes específicos em que se declarou a inconstitucionalidade de legislação do Município de Curitiba editada antes da edição da EC nº 29/2000. Vide: “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alíquota progressiva do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial - IPTU. Município de Curitiba. Inconstitucionalidade. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 416.205/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, a tal linha argumentativa alia-se a situação de risco narrada na petição, consistente na cobrança judicial do tributo, cujo crédito se encontra garantido por depósito judicial. Assiste razão à autora quando salienta a dificuldade de reversão do ato de adimplemento do crédito tributário, mediante a conversão do depósito em renda, no caso de futura procedência do seu pedido de rescisão. Acaso se efetive a quitação do crédito, inevitavelmente, a autora, se vencedora na demanda, deverá se submeter ao regime diferenciado de execução, ao qual se submete a Fazenda Municipal (art. 100 da CF), ou ao rito exaustivo da compensação tributária. Entretanto, não é de ser concedido o pedido de tutela em toda a sua extensão, na medida em que a expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa pode depender da conjugação de outros fatores, além dos discutidos nos presentes autos, bem assim despiciendo impor à administração tributária impedimento para cobrança de créditos já pagos ou resguardados por depósito judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 489 do CPC, concedo medida cautelar tão somente com o fim de suspender a execução do julgado na ação ordinária nº 43.844/2000, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, até decisão final da presente ação. Comunique-se o juízo da execução. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmenteRelatorDocumento assinado digitalmente
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