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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 675202 PB

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 675202 PB
Partes
ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, FÁBIO DE LIMA MARTINS, JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO
Publicação
DJe-054 DIVULG 14/03/2012 PUBLIC 15/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “AÇÃO ORDINÁRIA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – FISIOTERAPEUTA DO HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA – NOMEAÇÃO DOS CANDITATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – POSTERIOR ATO GOVERNAMENTAL TORNANDO SEM EEFITO DUAS DAS NOMEAÇÕES – ABERTURA DE VACÂNCIA ENTRE AS VAGAS OFERECIDAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO APELADO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO – PERDA DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO – DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO APELATÓRIO” (fl. 166). No RE fundado no art. 102, III, a, alegou-se violação aos arts. 37, IV, e 169, § 1º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Nesse sentido, trago à colação ementa de recente julgado proferido por esta Corte, qual seja o ARE 661.070-AgR/MA, Rel. Min. Ayres Britto: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No particularizado caso dos autos, a instância judicante de origem assentou a plena vigência do concurso para o cargo de “Professor da Educação Básica” da rede estadual de ensino, bem como a existência de vagas e de candidatos aprovados. Isso não obstante, o Estado do Maranhão realizou processo seletivo simplificado e contratou professores em caráter temporário para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o referido concurso público. Logo, a postura do Estado implicou preterição de candidato habilitado. 2.Agravo regimental desprovido” Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de março de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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