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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 566622 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566622 RS
Partes
SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ, RENATO LAURI BREUNIG E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, ANNA GILDA DIANIN E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-053 DIVULG 13/03/2012 PUBLIC 14/03/2012
Julgamento
3 de Março de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 9.078/2012PROCESSO SUBJETIVO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO – INADEQUAÇÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida requer a admissão no processo como interessado. Alega haver ajuizado ação anulatória de débito fiscal contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o fim de ver reconhecida a imunidade versada no § 7º do artigo 195 da Carta Política, encontrando-se o processo no Supremo – Recurso Extraordinário nº 656.919/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux. Sustenta que, assim como a recorrente, tem jus ao referido benefício fiscal,porquanto preenche os requisitos da Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre as organizações da sociedade civil de interesse público. Apresenta procuração, substabelecimento e documentos constitutivos. O Tribunal, em 19 de setembro de 2008, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada – a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O processo encontra-se no Gabinete e o Recurso Extraordinário nº 656.919/PR está com vista à Procuradoria Geral da República. 2. Observem o contexto. O processo é subjetivo e envolve, portanto, partes individualizadas. Versa sobre a imunidade tributária. Além disso, a requerente já conta com recurso extraordinário em tramitação no Supremo. Admitir a participação de toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se diga interessada acaba por tumultuar a ordem processual. 3. Indefiro o pedido formalizado. Recebo a peça como memorial. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 3 de março de 2012, às 11h20.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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