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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 668726 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 668726 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FERNANDO PAIM, ADIR UBALDO RECH E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 13-03-2012 PUBLIC 14-03-2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_668726_RS_1331762137460.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

1. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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