Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 853251 MG - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 13/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.251 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : BENEDICTO VALIAS DE REZENDE

ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. CRITÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

I – A jurisprudência desta Corte já firmou-se no sentido da constitucionalidade da legislação que disciplina a revisão dos benefícios. Precedentes.

II – Agravo regimental improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.251 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : BENEDICTO VALIAS DE REZENDE

ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:

“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa:

'PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR REAL – ART. 41, II, DA LEI 8213/91 CONSITUTICONALIDADE – SUMULA 36 TRF 1ª REGIÃO.

(...)' (fl. 180).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se violação aos arts. 3º, 5º, II, 194, parágrafo único, IV, e 201, § 2º, da mesma Carta.

O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, trago à colação a ementa do RE 231.395/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:

'Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

AI 853.251 AGR / MG

reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC", o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2 , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição ( CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (‘no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão’)'.

No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: AI 486.631-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 563.464-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; AI 562.889-AgR/MG, de minha relatoria; RE 215.541-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso.

Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput)” (fls. 249-250).

O agravante sustenta, em suma, que

“Assim mesmo que o benefício acima do mínimo não possa ser atualizado com índice que atualiza o valor mínimo, pelo princípio da isonomia não há como deixar de reajustá-lo na mesma proporção.

Destarte, a r. decisão agravada entendeu ser impossível a atualização do índice de reajuste do salário mínimo como indexador para reajustar os benefícios de valor superior ao mínimo do regime geral de previdência .” (fl. 268).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

28/02/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.251 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso porque, como consignado do julgado atacado, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade material da legislação infraconstitucional que realiza o reajustamento dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, além dos precedentes mencioandos nadecisã o agravada, menciono ainda o RE 453.105-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, a seguir transcrita:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.251

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : BENEDICTO VALIAS DE REZENDE

ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão Joaquim Barbosa. unânime. 2ª Turma Ausente, , 28.02.2012. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

Karima Batista Kassab

Coordenadora