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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 853251 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 853251 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO, BENEDICTO VALIAS DE REZENDE
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 12-03-2012 PUBLIC 13-03-2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_853251_MG_1331664879106.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. CRITÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO I – A jurisprudência desta Corte já firmou-se no sentido da constitucionalidade da legislação que disciplina a revisão dos benefícios. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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