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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 656354 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO, MANOEL FRANCISCO MOTA, ESCIELIS CORREIA PINTO, SILVANY SILVEIRA SANTOS, ADALBERTO SILVA PASSOS, LUIZ CARLOS MONFARDINE, GEFERSON PEREIRA DA SILVA, JÂNIO PEREIRA LEAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_656354_BA_1331418496499.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 05/03/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.354

BAHIA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : MANOEL FRANCISCO MOTA

ADV.(A/S) : WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIA

ASSIST.(S) : ADALBERTO SILVA PASSOS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MONFARDINE

INTDO.(A/S) : ESCIELIS CORREIA PINTO

ADV.(A/S) : SILVANY SILVEIRA SANTOS

INTDO.(A/S) : GEFERSON PEREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : JÂNIO PEREIRA LEAL

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).

2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567,

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

ARE 656.354 ED / BA

Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).

3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”

4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado.

5. Agravo Regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2012.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.354

BAHIA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : MANOEL FRANCISCO MOTA

ADV.(A/S) : WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIA

ASSIST.(S) : ADALBERTO SILVA PASSOS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MONFARDINE

INTDO.(A/S) : ESCIELIS CORREIA PINTO

ADV.(A/S) : SILVANY SILVEIRA SANTOS

INTDO.(A/S) : GEFERSON PEREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : JÂNIO PEREIRA LEAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL FRANCISCO MOTA, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07).

2. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a

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Relatório

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ARE 656.354 ED / BA

existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).”

3. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado.

4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 809/812 alegando em síntese que:

“(...) não considerar o tema, ou processo como um todo, causa de repercussão geral, seria o mesmo que afrontar o dispositivo inserido na Lei. É que o processo se trata de um homicídio contra prefeito supostamente cometido pelo Embargante e outros 03 (três) e tal fato foi noticiado por diversas vezes nos jornais da região – na cidade de Prado-BA”.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.354

BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante.

Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma.

2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso.

(Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 656.354 ED / BA

Pleno, DJ 7.4.2011)

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade.

1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais.

2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

(AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC.

3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 656.354 ED / BA

Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo.

Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados:

Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por MANOEL FRANCISCO MOTA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 744/745, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 701/702), que indeferiu pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do apelo extremo alega violação ao artigo , LV, da Constituição Federal.

O órgão a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, interpondo o recurso da decisão monocrática, incidindo a Súmula nº 281 do STF.

É o Relatório. DECIDO.

O presente agravo não merece provimento.

O recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, não tendo sido observado o disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07, fixou o seguinte entendimento:

“EMENTA: I. Questão de ordem. Recurso extraordinário,

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

ARE 656.354 ED / BA

em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.

1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da L. 11.418/06 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais.

2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades -referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros - que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina constitucional reservada a todos os recursos extraordinários (CF, art. 102, III).

3. A partir da EC 45, de 30 de dezembro de 2004 - que incluiu o § 3º no art. 102 da Constituição -, passou a integrar o núcleo comum da disciplina constitucional do recurso extraordinário a exigência da repercussão geral da questão constitucional.

4. Não tem maior relevo a circunstância de a L. 11.418/06, que regulamentou esse dispositivo, ter alterado apenas texto do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter geral das normas nele inseridas.

5. Cuida-se de situação substancialmente diversa entre a L. 11.418/06 e a L. 8.950/94 que, quando editada, estava em vigor norma anterior que cuidava dos recursos extraordinários em geral, qual seja a L. 8.038/90, donde não haver óbice, na espécie, à aplicação subsidiária ou por analogia do Código de Processo Civil.

6. Nem há falar em uma imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, porque em jogo, de regra, a liberdade de locomoção: o RE busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais nele versadas, assim entendidas

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 656.354 ED / BA

aquelas que “ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 1º, incluído pela L. 11.418/06).

7. Para obviar a ameaça ou lesão à liberdade de locomoção - por remotas que sejam -, há sempre a garantia constitucional do habeas corpus (CF, art. , LXVIII).

II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência.

1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327).

2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).

III. Recurso extraordinário: exigência de demonstração, na petição do RE, da repercussão geral da questão constitucional: termo inicial.

1. A determinação expressa de aplicação da L. 11.418/06 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência não significa a sua plena eficácia. Tanto que ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas necessárias à execução da mesma lei (art. 3º).

2. As alterações regimentais, imprescindíveis à execução da L. 11.418/06, somente entraram em vigor no dia 03.05.07 -data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.04.2007.

3. No artigo 327 do RISTF foi inserida norma específica tratando da necessidade da preliminar sobre a repercussão geral, ficando estabelecida a possibilidade de, no Supremo Tribunal, a Presidência ou o Relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar, que deve ser “formal e fundamentada”.

4. Assim sendo, a exigência da demonstração formal e

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Voto-MIN.LUIZFUX

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ARE 656.354 ED / BA

fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007.”

Vale ressaltar que a intimação do acórdão impugnado deu-se, no caso sob examine, em data posterior à fixada no citado julgamento.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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07/02/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.354

BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores:

Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência.

No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental.

Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.354

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

EMBTE.(S) : MANOEL FRANCISCO MOTA

ADV.(A/S) : WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

ASSIST.(S) : ADALBERTO SILVA PASSOS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS MONFARDINE

INTDO.(A/S) : ESCIELIS CORREIA PINTO

ADV.(A/S) : SILVANY SILVEIRA SANTOS

INTDO.(A/S) : GEFERSON PEREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : JÂNIO PEREIRA LEAL

Decisão : Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Coordenadora

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