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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 110413 MS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 110413 MS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012

Julgamento

14 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110413_MS_1331416869608.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. I – Não agiu bem o magistrado sentenciante, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. II – É que justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína). III – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente, com a determinação ao juízo de primeiro grau que proceda ao novo cálculo da reprimenda, devendo, se não for o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Decisão

Habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 97256, HC 106965, HC 108264. - Veja: HC 204642 do STJ. Número de páginas: 14.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21352897/habeas-corpus-hc-110413-ms-stf