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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o apelo extremo. Na espécie, o recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado decorrente da morte de detento quando transportado ao hospital, em virtude de agressões sofridas dentro do estabelecimento prisional (fls. 296-319). O recorrente alega que o mencionado acórdão recorrido viola o art. 37, § 6º da Constituição Federal, ao argumento de que, em caso de omissão, a responsabilidade estatal é subjetiva, “de modo que se faz necessária a demonstração da culpa lato sensu,demonstração esta que os autores não conseguiram fazer” (fl. 330). Decido. Não assiste razão ao recorrente. O entendimento assentado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. 4. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Teoria do risco administrativo. Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5. Pensão fixada. Hipótese excepcional em que se permite a vinculação ao salário mínimo. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 577.908,de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.11.2008)“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-AgR 594.902, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,Primeira Turma, DJe 2.12.2010)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal possui o entendimento de que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia, devendo reparar eventuais danos. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo causal entre a omissão do Estado e o resultado morte, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido”. (AI-AgR XXXXX, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011) Ademais, a discussão acerca da demonstração ou não da culpa do Estado demanda reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, e 557 do CPC). Publique-se. Brasília, 5 de março de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.
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