jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112364 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112364 DF
Partes
MAICON DE JESUS, LUIS HOFFMANN, RELATOR DO HC Nº 207.400 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Luís Hoffmann em favor de Maicon de Jesus contra decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de Justiça, relator do HC nº 207.400/SC. Narra a inicial que o paciente foi preso provisoriamente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, por decreto emitido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Balneário de Camboriú/SC. Conforme descrito na denúncia, Maicon de Jesus, carona na bicicleta guiada pelo menor Rafael, desferiu disparo de arma de fogo contra Ricardo Alexandre, tendo em vista que a vítima resolveu chamar-lhes atenção em razão de ter sido quase atropelada pelos ciclistas, que trafegavam na faixa de pedestres. Contra o decreto prisional, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a ordem. Inconformada, a defesa impetrou outro writ ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 207.400/SC, julgou prejudicado o mandamus, pela perda de objeto, em razão da superveniência da decisão de pronúncia. Informa ainda que, em seguida, impetrou novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 226.965/SC), sendo negada a liminar. Alega a impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na decretação de prisão preventiva sem a exposição dos motivos concretos que indiquem a necessidade da medida. Aduz, ainda, que a prisão do paciente poderá ser convertida por medida acauteladora diversa, com esteio na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal. Afirma que a instrução processual encontra-se encerrada. Sustenta, também, que a pronúncia apenas ratificou os motivos ensejadores da preventiva, não havendo falar em perda de objeto. Informa que contra a decisão de pronúncia ingressou com novo habeas corpus perante o STJ, no qual foi indeferido o pedido liminar. Requer a concessão de provimento liminar para determinar a substituição da segregação cautelar por qualquer medida constante do art. 319 do CPP, tornando-a definitiva no julgamento do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC nº 207.400/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, declarou prejudicado o mandamus pela perda de objeto, com os seguintes fundamentos: “O Tribunal impetrado noticiou: ‘Instruído o feito, o MM Juiz de primeiro grau de jurisdição, em 11-5-2011, pronunciou o acusado nos moldes da denúncia e determinou o seu julgamento pelo Tribunal do Júri’. Assim, tem-se que restou superado o sustentado constrangimento ilegal deduzido, pois, havendo decisão de pronúncia, eventual segregação é dela agora decorrente, ou seja, a custódia agora tem novo título embasador. Sobre o assunto, tem-se os seguintes precedentes, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA. DE PRONÚNCIA. HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. 1. A prolação de decisão de pronúncia prejudica a alegação de falta de fundamentação da segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese da falta de elementos concretos. 3. Habeas corpus prejudicado. (HC 111.805/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 03/11/2010)’ (…) Ante o exposto, nos termos dos arts 38 da Lei nº 8.038/90 e 34, XI e XVIII, do Regimento Interno deste STJ, julgo prejudicado o mandamus, pela perda do seu objeto.” Ora, segregado cautelarmente, o paciente manejou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça atacando o decreto prisional ora expedido. Entretanto, quando do julgamento do writ, a Corte de Justiça decidiu pela perda de objeto em razão de ter sido pronunciado o acusado, oportunidade em que foi mantida a segregação cautelar. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos da decisão de pronúncia, no que concerne à manutenção da segregação cautelar imposta ao paciente : “No que tange à prisão, o art. 413 e seu § 3º do Código de Processo Penal estabelece: ‘o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e,tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.’ Entendo, em análise a este dispositivo legal, que a melhor solução para o caso é a manutenção da prisão pois pelo que visualizo nos autos, se trata de crime hediondo onde foram atribuídas duas qualificadoras, do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido, fato este de natureza bastante grave e severa, sendo que, é de bom alvitre preservar eventos dessa natureza, a fim de garantir a ordem social, como sendo medida para que fatos desta mesma natureza não venham a ser repetidos. Por outro lado, observei que no dia de hoje a testemunha Douglas prestou depoimento sem a presença do acusado a seu próprio requerimento, visando que possuía receio, que possuía, enfim, medo de prestar declarações judiciais. Isso tudo, segundo a testemunha, em decorrência da gravidade daquele fato. Ora, na delegacia de polícia, quando que Douglas prestou depoimento, ele já havia mencionado, às fls. 13 e 14 que ‘o declarante neste momento solicita sigilo testemunhal e a possibilidade de proteção, pois acredita que a sua vida está ameaçada. Portanto, reputo salutar manter a prisão também para acautelar a produção da prova pois o processo não termina com esta decisão de pronúncia. O processo se arrastará para o júri popular e por ocasião do júri, as partes poderão arrolar testemunhas, inclusive as testemunhas Douglas e Nairan que sequer foi ouvido e, se o acusado estiver solto estas testemunhas poderão se sentir constrangidas em prestar seus depoimentos com coerência, de maneira que, estando o réu já preso preventivamente, subsistindo os motivos expostos na decisão que lhe decretou a prisão preventiva e além do mais, em virtude da gravidade do fato cometido, em virtude da utilidade de ser mantida a prisão para a produção da prova em plenário do tribunal do júri é que entendo de ser mantida a prisão nesta fase do processo. Cumpre ressaltar, que às fls. 99/100, quando se decretou a prisão, se fundamentou da seguinte forma: ‘destaco que, in casu, a prisão preventiva encontra fundamento na existência de indícios de participação do agente acima identificado em deito de homicídio doloso, mostrando-se imprescindível a manutenção da prisão do mesmo para acautelar a ordem pública, já que pelo depoimento do adolescente R. P. Da S. , 16 anos, se constata que no dia dos fatos o acusado havia se desentendido com um desafeto no interior da casa noturna ‘Whiskadão’ e estava planejando voltar armado àquela boate, mas no caminho acabou se envolvendo no fato que culminou a morte de Ricardo justificando-se a medida para evitar a reprodução de fato semelhante a também para dar credibilidade à própria justiça.’ E, conforme já mencionei, isto ainda se mantém irretocável para o caso com mais aquilo que foi exposto de maneira que entendo salutar para o caso e para que haja o julgamento imparcial, que seja mantida a prisão nesta fase do processo”. Com a superveniência da decisão de pronúncia, tem-se que a decisão do STJ acertadamente concluiu pelo prejuízo do writ. De fato, trata-se de novo título prisional, emitido posteriormente ao ato apontado como coator. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE . INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 5.Habeas corpus do qual não se conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o habeas. (HC 100567/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 23.11.2010)” Aliás, o próprio impetrante afirma já haver atacado a prisão decorrente da pronúncia, colacionando aos autos cópia da liminar indeferida perante a Corte de Justiça no HC nº 226.965/SC. Já quanto ao indeferimento da liminar neste novo habeas corpus, é aplicável ao caso o disposto na Súmula 691/STF – segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que a súmula tem sido abrandada pontualmente, mas no presente feito a prisão cautelar está suficientemente fundamentada na periculosidade do paciente decorrente do modus operandi. Afinal, a prática de homicídio por motivo fútil,verdadeiramente banal, revela periculosidade. Sobre a alegação de que o adolescente teria confessado o crime, consta informação de que testemunhas teriam afirmado que o paciente seria o autor do homicídio e não o adolescente. A resolução da questão demandaria o exame aprofundado das provas, o que não é admissível no habeas corpus. Assim, tanto o habeas corpus contra as decisões monocráticas no HC 207.400/SC como o HC 226.965/SC não podem ser conhecidos. Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao presente writ, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21338984/habeas-corpus-hc-112364-df-stf