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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 112323 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 112323 MG
Partes
NERUAS LUIZ TEIXEIRA, ROBSON RIMOND BARUQUI, RELATOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.129 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012
Julgamento
27 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado por Robson Rimond Baruqui e outro em favor de Neruás Luiz Teixeira contra decisão proferida pelo relator do Agravo em REsp 17.129/MG, Min. Março Aurélio Bellize, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo, ao fundamento da intempestividade. Eis o teor da decisão atacada: “Trata-se de agravo interposto por Neruás Luiz Teixeira, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o processamento do recurso especial. De plano, verifico que o presente recurso não preenche as condições de admissibilidade, por ser intempestivo. Com efeito, constata-se que a decisão agravada foi publicada em 4.3.2011, fl. 209, e a petição do agravo foi protocolizada somente em 17.3.2011, fora, portanto, do prazo legal de cinco dias. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 13.10.2011, resolvendo questão de ordem, por maioria, pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo na vigência da Lei nº 13.222/2010, permanece válido o disposto na Súmula nº 699 (Informativo nº 644), a qual dispõe: ‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei nº 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei nº 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.’ Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.” 2. Narra a inicial que o art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, fixou o prazo de 10 dias para o manejo de agravo contra juízo negativo de admissibilidade em recursos extraordinário e especial. Relata que, não abrangendo, tal norma, as ações criminais, o Presidente do Supremo Tribunal Federal editou a Resolução 451/2010, que veio a aplicar a alteração promovida pela Lei 12.322/2010 aos recursos extraordinário e agravos de natureza penal e processual penal. Agrega que, em sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do ARE 639.846, pacificou o entendimento de que o prazo de interposição do agravo, em matéria penal, é de 5 dias, consoante disposto no art. 28 da Lei 8.038/90. Argumenta, contudo, que “no período de edição da Resolução nº 451/2010, ou seja, em 03.12.2010, até o julgamento da questão de ordem realizado em sessão plenária pelo STF, em data de 13/10/2011, estava em pleno vigor os termos do art. 1º daquela RESOLUÇÃO nº 451”. Defende, em decorrência, que o agravo em recurso especial interposto em 17.3.2011 deve ser conhecido, uma vez protocolado no interregno da edição da mencionada Resolução e o posicionamento definitivo sobre a matéria nesta Corte Suprema. Requer a concessão de provimento liminar, para que se admita como tempestivo o Agravo em Recurso Especial 17.129/MG. No mérito, solicita o deferimento do writ. 3. Examinando os autos, verifico que o ato impugnado se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte Superior no sentido do não conhecimento do agravo em recurso especial. 4. Ressalto necessário aferir, à analise do pedido de liminar, se a decisão atacada está a causar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do ato hostilizado mostram-se relevantes e, em um primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ. Como destacam os próprios impetrantes, o Plenário deste STF, em sessão de julgamento realizada em 13.10.2011, resolveu questão de ordem sobre o objeto deste writ nos autos do ARE 639.846/SP, rel. Min. Dias Toffoli, redator para o acórdão Min.Luiz Fux. Naquela oportunidade, foi assentado que a inovação trazida com a Lei 12.322/2010 estava lastreada no princípio de economia processual e na racionalização do procedimento do agravo. Todavia, as modificações empreendidas teriam apenas incidência parcial em relação aos recursos de matéria penal e processual penal, uma vez subsistente o prazo de 5 dias para o agravo, tal como previsto no art. 28, caput, da Lei 8.038/90 (Informativo 644/STF). Nesses termos, foi editada a Resolução 472/STF, de 18.10.2011, que acresceu parágrafo único no art. 1º da Resolução 451/STF, de 3.12.2010, verbis: “O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário é o disposto no art. 28, caput, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990”. Rejeitada, ainda, pelo Plenário, dando continuidade ao julgamento, uma segunda questão de ordem formulada pelo relator, Min. Dias Toffoli, pertinente à admissão, entre o vencimento da vacatio legis da Resolução 451/STF, de 7.12.2010, e a data de julgamento do ARE 639.846/SP – 13.10.2011 –, do prazo de 10 dias para a interposição do agravo em matéria criminal. Na oportunidade, esta Suprema Corte assentou “que haveria inconveniente de ordem prática, pois, desde a citada data, muitos agravos não teriam sido conhecidos com fundamento em intempestividade e já teria ocorrido o trânsito em julgado das respectivas decisões. Assim, o acolhimento da questão de ordem implicaria desonomia e insegurança jurídica. O Presidente sublinhou, ainda, que, conforme o caso, o remédio do habeas corpus estaria disponível para que a parte se insurgisse contra o vício que originara a interposição do agravo. Vencidos o relator e os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiam que a solução proposta prestigiaria a segurança jurídica e a isonomia em detrimento da estrita legalidade.Ademais, consideravam que essa orientação consagraria, de igual modo, os princípios da boa-fé do jurisdicionado — que fizera determinada leitura da Resolução 451/2010 do STF que fora partilhada, inclusive, por alguns Ministros da Corte — e da confiança.” (Informativo 644/STF, de 10 a 14 de outubro de 2011). Ademais, entendo questionável a própria utilização do habeas corpus, garantia constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção, para rever juízo de admissibilidade em agravo em recurso especial. 5. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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