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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 603580 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 603580 RJ

Partes

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RUTH CONFORTO BOISSON SANTOS, JOSE LUIZ BOISSON SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SINDICATO DO PESSOAL DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, SINDIFISCAL, OSVALDO HULLE E OUTRO(A/S), SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petições 76725/2011-STF e 84719/2011-STF. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL (fls. 453-455) e o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização-TAF (SINDIFISCAL), fls. 578-598, requerem o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na EC 20/1998, entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do advento da EC 41/2003, mas falecido após a sua promulgação. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso, em acórdão assim do: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 41/2003 E FALECIMENTO APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (fl. 394). É o breve relatório. Decido. De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF: “a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que os requerentes atendem aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de amicus curiae. Isso posto, defiro os pedidos. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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