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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13138 MA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Cuida-se de Reclamação proposta pelo Município de Icatu contra ato do Juiz da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, que julgou procedente a RT 00290-2011-018-16-00-4, movida contra a Cooperativa de Serviços e Trabalhos Especiais de Icatu e a municipalidade, esta na qualidade de responsável subsidiária por verbas trabalhistas não quitadas pela primeira. Afirma que a decisão reclamada incorreu em violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 (incompetência da justiça do trabalho) e na ADC 16 (constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ausência de responsabilidade da administração pública com referência aos encargos trabalhistas inadimplidos pelo contratado). Eis os fundamentos da decisão impugnada: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Diante do incontroverso enquadramento como tomador dos serviços, competindo-lhe zelar pela regularidade administrativa da prestadora de serviços, que contrata de forma precária trabalhadores sem o concurso público, causando prejuízo ao Erário,reconhece-se a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado para responder em caso de inadimplemento dos direitos trabalhistas por parte do 1º reclamado, nos exatos termos propostos pela Súmula n. 331, IV, do C. TST, por conta de sua conduta omissa e irregular, apta a revelar sua culpa in eligendo e in vigilando e impor a sua responsabilização, nos termos dos artigos 37, § 60, da CF e 186, 187 e 927, do Código Civil. Vale mencionar, inclusive, que, conforme confissão do Presidente da primeira reclamada na prova emprestada, este recebe desde 2007 valores da prefeitura para pagamento de funcionários e, ele próprio, recebia o valor correspondente a um salário mínimo. Confessou, ainda, que comandava os trabalhadores, tendo-os, inclusive demitido. Isso demonstra que há uma fraude na criação da aludida cooperativa, que serviu apenas para burlar a via correta do concurso público a ser realizada pelo município.Isso já seria motivo, inclusive, para responsabilização solidária das partes reclamadas, mas este juízo está se limitando à responsabilidade subsidiária, em razão da adstrição aos limites da inicial. (…) Ante o exposto, e, considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, DECIDE-SE rejeitar as preliminares de incompetência suscitadas pelas partes reclamadas, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na reclamação proposta por JALDENICE RABELO AMARAL em face de COOPSERVER COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRABALHOS ESPECIAIS DE ICATU e MUNICÍPIO DE ICATÚ, para reconhecer o vínculo de emprego, a admissão em 01/02/2005, a dispensa sem justa causa em 26/06/2011 e condenar a primeira reclamada e a segunda reclamada, esta de forma subsidiária (a última quanto às obrigações de pagar), a cumprir as seguintes obrigações de fazer e pagar (…). O juízo de origem prestou informações, no sentido de que “não há qualquer desrespeito em relação à autoridade de decisão emanada por este Egrégio Supremo Tribunal Federal, já que os fundamentos da decisão e da responsabilização subsidiária do Município de Icatu decorrem da comprovada culpa na contratação direta, sem licitação, de uma pseudo-cooperativa, comandada apenas por seu suposto presidente, que confessou nos processos receber da Administração Pública municipal o importe de 1 (um) salário mínimo, além de comandar e demitir os funcionários. (…) Não tendo havido licitação e/ou terceirização regular de mão-de-obra, mas apenas a contratação direta de uma Cooperativa fraudulenta, não há qualquer vício a decisão que, por absoluta culpa na contratação, escolha e fiscalização da suposta entidade que deixou os trabalhadores, supostos cooperativados, desprovidos dos direitos mínimos trabalhistas, condenou o tomador de serviços de forma subsidiária”. O Reclamante alega que houve afronta à decisão do STF na ADI 3.395, porquanto a Justiça do Trabalho não teria competência para apreciar as relações jurídico-administrativas entre o Município e o agente público. Além disso, haveria descumprimento da orientação fixada pelo Pretório Excelso na ADC nº 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, verbis: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Pede-se a procedência da Reclamação para anular os atos proferidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA. É o relatório. Passo a decidir. Dos elementos que instruem os autos, verifico que não há qualquer violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal suscitadas pelo ora Reclamante. Eis o quanto decidido por esta E. Corte na ADI nº 3.395: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. ( ADI 3395 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245) In casu, a decisão reclamada reconheceu existir relação de emprego, não havendo qualquer menção à qualificação “servidor estatutário”. Afasta-se, assim, a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como de inobservância do aresto supracitado. Também inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC nº 16, valendo a transcrição da ementa do aresto: EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001) É importante citar trecho do Voto vencedor, do Min. Cezar Peluso, em que expressamente ressalvou que “isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos”. A decisão impugnada não destoa do entendimento da Corte, na medida em que coligiu elementos concretos para demonstrar a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contratado, devendo, por isso, figurar como responsável,subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas. Sobre o tema, anoto trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski: “Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993,por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade, se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. (…) Nesse mesmo sentido, foi a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Rcl 12.519, caso análogo a este, em que Sua Excelência assentou: “De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF”. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar.” ( Rcl 12560 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/09/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28/09/2011 PUBLIC 29/09/2011) Ex positis, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final da presente reclamação, indefiro o pedido de medida liminar, ante a inocorrência de seus pressupostos legitimadores. À Procuradoria-Geral da República (art. 160 do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 28 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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