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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, cuja transcrevo (fls. 83): “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.807/60. SENTENÇA MANTIDA. 1- Segundo o princípio ‘tempus regit actum’, a concessão do benefício é regida pela lei vigente na data em que o segurado reúne os requisitos necessários à sua fruição. 2- Nos termos do art. 37 da Lei nº 3.807/60, a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). 3- Considerando que existiam 5 (cinco) beneficiários do falecido (a autora e os quatro filhos), o percentual da pensão foi corretamente fixado em 100% (cem por cento) da aposentadoria base, hoje reduzido para 60% (sessenta por cento) em virtude da existência de um único dependente válido (autora), bem como da impossibilidade de reversão das quotas individuais, nos termos do art. 40 da Lei nº 3.807/60. 4- Constatado que o benefício foi concedido nos termos da legislação de regência, resta indeferido o pedido da inicial, mantendo-se in totum a sentença vergastada, pelos seus próprios fundamentos. 5- Improvimento à apelação.” O acórdão recorrido entendeu que foi observado o disposto no art. 58 do ADCT/1988 e que, posteriormente, o reajustamento do benefício atendeu ao disposto na Lei 8.213/91. A recorrente alega que, inicialmente, seu benefício correspondia a 12,69 salários mínimos e que essa equivalência deve ser mantida independentemente do “fato de ter ocorrido a saída de um ou mais dependentes do rol de pagamento do benefício” (fls.95). Decido. Esta Corte já firmou entendimento de que o art. 58 do ADCT/1988 só se aplica a benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal e só tem vigência a partir do sétimo mês a contar de sua promulgação até a implantação do Plano de Benefícios,que se deu com a edição da Lei 8.213/1991. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Ademais, a análise da questão constitucional suscitada demanda necessariamente a análise de norma infraconstitucional (Lei 3.807/60). Dessa forma, qualquer ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa, descabendo a interposição de recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se a Súmula 636. Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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