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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2105 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Município do Rio de Janeiro, contra o Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato das Sociedades e Corretores de Fundos Públicos e Câmbio do Rio de Janeiro e Associação Nacional dos Bancos de Investimentos, com vistas a rescindir acórdão proferido no RE 450.342 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, com trânsito em julgado em 12/12/2007. Na origem, cuidou-se de ação de mandado de segurança coletivo, na modalidade preventiva, em que se objetivava o não pagamento do ISS, tendo em vista regra de isenção para instituições financeiras, prevista na Lei Complr 56/1987. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que a referida isenção não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. Em sede de apelação, manteve-se a decisão do juízo a quo, razão pela qual foi interposto recurso extraordinário a esta Corte. O Relator proveu o recurso extraordinário, tendo em vista jurisprudência pacificada desta Corte, que prega a ilegitimidade da cobrança do ISS sobre serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Eis a ementa do acórdão rescindendo: “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - CARÁTER TAXATIVO DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87 - IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO TRIBUTAR, MEDIANTE ISS, CATEGORIA DE SERVIÇOS NÃO PREVISTA NA LISTA EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - EXCLUSÃO, DE REFERIDA LISTA, PELA UNIÃO FEDERAL, DE DETERMINADOS SERVIÇOS EXECUTADOS POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL - HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA EXCLUSÃO NORMATIVA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 151, III, DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO -PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revelam tributáveis, mediante ISS, serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, eis que esse tributo municipal não pode incidir sobre categoria de serviços não prevista na lista elaborada pela União Federal, anexa à Lei Complementar nº 56/87, pois mencionada lista - que se reveste de taxatividade quanto ao que nela se contém - relaciona, em "numerus clausus", os serviços e atividades passíveis da incidência dessa espécie tributária local.Precedentes. - As ressalvas normativas contidas nos itens ns. 44, 46 e 48 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87 - que excluem, do âmbito de incidência do ISS, determinadas atividades executadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central - não configuram concessão, pela União Federal, de isenção heterônoma de tributo municipal, expressamente vedada pela vigente Constituição da Republica (art. 151, III). - Essa exclusão de tributabilidade, mediante ISS, das atividades executadas por referidas instituições qualifica-se como situação reveladora de típica hipótese de não-incidência do imposto municipal em causa, pois decorre do exercício, pela União Federal, da competência que lhe foi outorgada, diretamente, pela própria Carta Federal de 1969 (art. 24, II), sob cuja égide foi editada a Lei Complementar nº 56/87, a que se acha anexa a lista de serviços a que alude o texto constitucional.Precedentes” (fls. 90-91). Inconformados, os autores propuseram esta ação rescisória com arrimo no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão rescindendo, ao estabelecer a não incidência tributária do ISS, teria violado o art. 97 da Constituição Federal, a Súmula Vinculante 10 do STF e arts. , 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil. Diante de tais colocações, requerem a rescisão do acórdão prolatado em sede de recurso extraordinário, para que, no lugar daquele, outra decisão seja proferida. Citados os réus, todos apresentaram contestação (fls. 275-319 e 538-685), sob a argumentação de ausência de violação à literalidade de lei, tendo em vista a posição jurisprudencial pacífica desta Corte, no sentido da não incidência do ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Às fls. 687-689, indeferi o pedido de tutela antecipada. Dessa decisão o autor agravou regimentalmente (fls. 695-711). Determinada a especificação e justificação das provas a serem produzidas (fl. 781), o autor (fl. 796) e os réus (fls. 783 e 791) dispensaram-nas. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência desta ação rescisória e pela prejudicialidade do agravo regimental (fls. 801-809). É o relatório. Decido. Verifico que a pretensão não merece acolhida. É que a jurisprudência desta Corte manteve o entendimento de que a exceção à cobrança do ISS sobre os serviços descritos nos itens 44, 46 e 48 da lista anexa à lei Complementar 56/1987, quando prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, constitui hipótese de não incidência tributária. Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 433.352-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ENTIDADES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS QUE AFASTA A TRIBUTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. CORRETO PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. A Segunda Turma desta Corte firmou precedentes no sentido da não incidência do ISS sobre as atividades desempenhadas por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN. 2. A observância de normas gerais em matéria tributária é imperativo de segurança jurídica, na medida em que é necessário assegurar tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas. Neste contexto,"gerais" não significa "genéricas", mas sim "aptas a vincular todos os entes federados e os administrados". 3. Diferença entre isenção heterônoma, vedada pela Constituição, e normas gerais em matéria tributária. Estabelecer a diferenciação entre serviços financeiros e demais tipos de serviço faz parte do papel da União como representante da Nação.Ademais, os entes federados e a população municipal participam da vida política da Federação, representados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, de modo a descaracterizar quebra de autonomia ou falta de mandato de representação. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Seguindo tal orientação, destaco, ainda, os seguintes precedentes: RE 361.829-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 464.844-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 450.342-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; RE 361.829/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso. Não há como, portanto, concluir que houve violação à literalidade dos dispositivos constitucionais e legais questionados, de molde a configurar a hipótese do art. 485, V, do CPC, conforme concluiu o Subprocurador-Geral da República, Francisco de Assis Vieira Sanseverino, com a aprovação do Procurador-Geral da República, em seu parecer, cujo trecho transcrevo: “22. Ocorre que não existe, no caso, a alegada ofensa ao artigo 97 da Constituição; à Súmula Vinculante nº 10. O acórdão rescindendo está em harmonia com a jurisprudência desse STF. A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada desse Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. Nesse sentido os seguintes precedentes do STF: 1ª Turma, RE XXXXX/CE-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 10-5-2011; 2ª Turma, AI XXXXX/SE-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 12-4-2011; e 2ª Turma, RE XXXXX/BA-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 01-3-2011. 23. Da mesma forma, não há ofensa aos artigos , 128, 293 e 460 do Código de Processo Civil. No mandado de segurança originário (fls. 27-35), constou a alegação da natureza taxativa da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87,diversamente do quanto afirma o autor. 24. Por fim, o acórdão rescindendo encontra-se em harmonia com a orientação pacífica desse STF sobre o tema, como se constata nos seguintes precedentes jurisprudenciais: STF-2ª Turma, RE 433.352/MG-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 20-4-2010;STF-2ª Turma, RE 361.829/RJ-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 02-3-2010; e STF-2ª Turma, RE 464.844/SP-AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. em 01-4-2008” (fl. 807). Ressalto, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal. Isso posto, nego seguimento a esta ação rescisória (art. 21, § 1º, RISTF), julgando prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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