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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 658823 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 658823 RJ

Partes

ALCEU DE OLIVEIRA BADAJÓZ, MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, RENATO LÔBO GUIMARÃES, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, MAÍRA CIRINEU ARAÚJO

Publicação

DJe-046 DIVULG 05/03/2012 PUBLIC 06/03/2012

Julgamento

29 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário (fl. 332). O embargante sustenta, em suma, que “(...) o Recurso Extraordinário sequer merece seguimento na medida que é fato incontroverso nos presentes autos que a complção de aposentadoria é paga pelo empregador do embargante” (fl. 335). O recurso é manifestamente incabível. Nos termos do art. 305 do RISTF, não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que determinar o processamento de recurso denegado ou procrastinado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. Senão vejamos: “Não cabe qualquer recurso da decisão do Ministro Relator, que, ao prover agravo de instrumento, determina o processamento do recurso extraordinário denegado na origem pela Presidência do Tribunal a quo” (RTJ 154/194, Rel. Min. Celso de Mello). Com esse mesmo entendimento, cito ainda as seguintes decisões entre outras: AI 521.529-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 290.350-AgR/ES, Rel. Min. Ilmar Galvão. Ademais, cumpre ressaltar que o juízo positivo de admissibilidade do agravo não causa qualquer prejuízo às partes, visto que esse provimento visa, tão-somente, o processamento do recurso extraordinário para melhor exame. Isso posto, não conheço dos embargos. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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