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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RUBENS DONIZETI AFONSO, UEIDER DA SILVA MONTEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 149-A DA CF. JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONTRÁRIO AO JULGADO DO STF – ARTIGO 543-B, § 4º, DO CPC - REFORMA LIMINAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. A repercussão geral quando reconhecida e julgado o mérito do recurso extraordinário, enseja à instância de origem exercer o juízo de retratação, de modo a aplicar a tese firmada pelo STF no julgamento do paradigma que fundamentou a devolução do processo, consoante o disposto no artigo 543-B, § 3º, do CPC.2. O Tribunal de origem, decidiu manter o entendimento contrário à tese firmada pelo STF, cabendo a esta Corte Suprema a cassação ou reforma liminar do acórdão contrário à orientação da Corte.3. In casu, o acórdão recorrido assentou que (fl. 115):“APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória – Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – EC nº 39/02 – Alegação de inconstitucionalidade da cobrança – Lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação,circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço – Reconhecida a inexigibilidade da contribuição de iluminação pública – Verba honorária mantida por se mostrar em consonância com o § 4º do art. 20 doCPC – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.”4. O STF, no precedente firmado no julgamento do RE 573.675, decidiu que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, consoante o disposto no artigo 149-A da CF/88, é constitucional.5. Recurso extraordinário a que se dá provimento para reformar liminarmente o acórdão recorrido e adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.675, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a devolução destes autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação do acórdão recorrido, tendo em vista a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento do RE 573.675, paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade da contribuição de iluminação pública instituída com fundamento no artigo 149-A da Constituição Federal. Ao julgar o mérito da questão nos autos do mencionado paradigma, o STF reconheceu a constitucionalidade da instituição do tributo com respaldo no texto constitucional. Ocorre que o Tribunal de origem, ao rejulgar a causa, manteve o entendimento contrário à tese firmada pelo STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário fora encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Preliminarmente, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. Após o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional posta nestes autos, o mérito da causa foi julgado na análise do RE 573.675, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, restando o acórdão restou assim do: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002,DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” Pela sistemática que envolve o instituto da repercussão geral, cabia à instância de origem exercer o juízo de retratação e aplicar a tese firmada pelo STF, conforme previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, verbis: “§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.” Tendo em vista que o Tribunal de Justiça decidiu manter o entendimento contrário à tese firmada pelo STF, a hipótese subsume-se ao ao disposto no artigo 543-B, § 4º, do CPC, impondo ao STF a cassação ou reforma liminar do acórdão contrário à orientação da Corte, verbis: “§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. “ Pelas razões expostas, e ante a similitude do tema, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para reformar liminarmente o acórdão recorrido e adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.675. Invertidos, se houver, os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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