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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 704192 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 704192 RJ
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-045 DIVULG 02/03/2012 PUBLIC 05/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso extraordinário (folhas 349 a 355) contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do: “Representação por inconstitucionalidade. Lei Estadual 4.047/02, definindo idoso como aquele que já fez sessenta anos. Parecer do Ministério Público pela ilegitimidade do sindicato dos Transportes para o controle concentrado de formas genérica, ante a falta de pertinência temática. Preliminar rejeitada por maioria. Violação ao artigo 245 da Constituição Estadual que estabelece que só aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos. Procedência ” (folha 331). Opostos embargos de declaração (folhas 338/339), foram acolhidos, para sanar omissão, sem alteração no resultado do julgamento anterior (folhas 342/343). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 4.0475/02, daquele Estado, por ilegitimidade ativa do autor da representação de inconstitucionalidade, fato a afrontar a norma do artigo 125, § 2º, da Constituição Federal e, ainda, em razão da violação do disposto no artigo 230, da Magna Carta, pois a referida legislação não atenta contra o comando dessa norma, mas lhe confere maior efetividade, pois amplia direito que esse já reconhecia, sendo certo que à legislação ordinária é conferido o poder de assim proceder. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 358 a 371), o recurso não foi admitido, na origem (folhas 443 a 447), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 18/12/06, conforme expresso na certidão de folha 346, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. No que concerne à alegada ilegitimidade ativa do autor da ação, por alegada ausência de pertinência temática, tem-se que a instituição ora agravada congrega as empresas de transporte de passageiros existentes no Estado do Rio de Janeiro, as quais são, indubitavelmente, atingidas pelo disposto na legislação objeto da representação de inconstitucionalidade. E isso porque suas normas impõem gratuidade no transporte que as empresas filiadas à agravada executam, fato a implicar no reconhecimento da pertinência temática que a vincula ao presente feito, o que não se altera ante a circunstância de que o disposto na referida legislação pode vir a atingir outras empresas, que atuam em atividades distintas. Quanto ao mais, tem-se que a referida legislação estadual, ao prever que deverão ser considerados idosos, todos os cidadãos com mais de sessenta anos e, assim, automaticamente beneficiados por toda e qualquer legislação daquele Estado que se refira à pessoa idosa em seu texto original, afrontou claramente o disposto no artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que a gratuidade em transportes coletivos urbanos e intermunicipais é garantida aos maiores de sessenta e cinco anos. Ve-se, assim, que a referida legislação foi julgada inconstitucional em face dessa clara infringência ao texto de norma constante da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. E não há como pretender-se ver afronta ao texto do artigo 230, da Constituição Federal, em razão desse julgamento, já que tal norma prevê, de forma expressa, em seu § 2º, que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”. Dizer que essa previsão admite a concessão do benefício a pessoas que ainda não atingiram aquela idade não parece razoável, dada a clareza com que redigida tal norma, que contém imposição clara e peremptória quanto a seu âmbito de abrangência. Diga-se, em arremate, que esta Suprema Corte já reconheceu a constitucionalidade da legislação ordinária que disciplina o tema, o assim denominado “Estatuto do Idoso”, a demonstrar a perfeita validade da imposição da idade mínima de sessenta e cinco anos para a obtenção da gratuidade em transporte coletivo, tal como determinado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao contrário do que constara da legislação ordinária daquele Estado, que dispunha de maneira diversa e teve sua inconstitucionalidade corretamente reconhecida. Sua ementa assim dispõe: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ( ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E SEMI-URBANOS AOS QUE TÊM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATO. NORMA LEGAL QUE REPETE A NORMA CONSTITUCIONAL GARANTIDORA DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O art. 39 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) apenas repete o que dispõe o § 2º do art. 230 da Constituição do Brasil. A norma constitucional é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pelo que não há eiva de invalidade jurídica na norma legal que repete os seus termos e determina que se concretize o quanto constitucionalmente disposto. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI nº 3.768/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07). Forçoso reconhecer, destarte, que a decisão regional não violou a norma constitucional em que fundamentado o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, fato a implicar em sua rejeição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2012.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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