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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11846 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11846 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, MARINA DO SOCORRO RAFAEL E OUTRO(A/S), RICARDO DA SILVA CASTRO, ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA
Publicação
DJe-044 DIVULG 01/03/2012 PUBLIC 02/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado de Minas Gerais, contra acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que teria contrariado a Súmula Vinculante 10 desta Corte e a ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. O reclamante alegou, em suma, que a referida decisão afastou a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sob o fundamento de incidência do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem a necessária arguição de sua inconstitucionalidade. Deferi a liminar em 7/6/2011. A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela procedência do feito. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência da Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. Destaco que este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, por entender que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não possa gerar essa responsabilidade, acaso demonstrada a culpa do ente público. Essa orientação foi seguida pelo acórdão recorrido, como se observa dos trechos a seguir transcritos: “Restou claramente delineada, no presente caso, a culpa 'in vigiiando' do ESTADO DE MINAS GERAIS, que não fiscalizou o cumprimento, por sua contratada, das obrigações trabalhistas para com o reclamante, de quem foi beneficiária dos serviço prestados. Tal culpa não' é elidida pelo fato de a contratação dos serviços ter sido efetuada através do processo de licitação. Neste passo, configurada a má escolha, pelo recorrente, da empresa contratada para lhe prestar serviços, bem assim a negligência com que tratou o desenvolvimento da execução do contrato, no que condiz à vigilância do cumprimento das obrigações sociais por sua contratada, a sua responsabilidade subsidiária advém por mero corolário. (...) Não se olvida o disposto no artigo 71 e parágrafo primeiro da Lei 8.666/93, que regulamenta: o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas, para licitações e contratos da Administração Pública. Todavia, tais disposições não podem ser interpretadas como forma de excluir qualquer responsabilidade da Administração pública, conforme sustenta a recorrente, pois tal não se compatibiliza com a natureza tuitiva do Direito do Trabalho”. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada não descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, mas, sim, adotou- a. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados dos paradigmas invocados, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifei). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21337213/reclamacao-rcl-11846-mg-stf