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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3138 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3138 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3138_DF_1330924313520.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003).

1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição da República não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial.
2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional n. 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O art. 201, § 9º, da Constituição da República, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro.
3. Ação julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Plenário, 14.09.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, NORMA GERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: CONFIGURAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, UNIÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, FUNDAMENTO, EXIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO, DOUTRINA, APLICAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTABELECIMENTO, CONDOMÍNIO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, NORMA GERAL. NECESSIDADE, FIXAÇÃO, PARÂMETRO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, PREVISÃO, NORMA GERAL, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, UNIÃO, IMPOSIÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, INSTITUIÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ENTENDIMENTO, DOUTRINA, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FEDERALISMO COOPERATIVO. NECESSIDADE, UNIÃO, EXIGÊNCIA, ENTE FEDERADO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, PREVISÃO, NORMA GERAL, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABRANGÊNCIA, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA MÍNIMA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTE FEDERADO. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, RETIRADA, CONTEÚDO NORMATIVO, REDAÇÃO ORIGINAL, NORMA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2024, ADI 3105, RE 573540 - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: ADI 3133, SS 3146. Número de páginas: 32. Análise: 28/02/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273512/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3138-df-stf

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