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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2482 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2482 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. AYRES BRITTO, MIN. LUIZ FUX ACÓRDÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VÍTOR PENIDO DE BARROS, CARLOS BASTIDE HORBACH, FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO, ANDRÉA FERNANDES RABELLO, JEAN CARLO SEABRA PEDROSA, ANDRÉA FERNANDES RABELLO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 16-02-2012 PUBLIC 17-02-2012
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2482_MG_1330924301666.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). AUDIÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADOR À PROCURADORIA JURÍDICA, QUE ASSENTOU A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ART. 395, INCISO III, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

1. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do CPP, porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ 1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 3016/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/010.
2. O dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação.
3. In casu, narra a denúncia que o investigado, na qualidade de Diretor da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, teria solicitado, mediante ofício ao Departamento de Controle e Licitações, a contratação de bandas musicais ante a necessidade de apresentação de grande quantidade de bandas e grupos de shows musicais na época carnavalesca, sendo certo que no Diário Oficial foi publicada a ratificação das conclusões da Procuradoria Jurídica, assentando a inexigibilidade de licitação, o que evidencia a ausência do elemento subjetivo do tipo no caso sub judice, tanto mais porque, na área musical, as obrigações são sempre contraídas intuitu personae, em razão das qualidades pessoais do artista, que é exatamente o que fundamenta os casos de inexigibilidade na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93.
4. Denúncia rejeitada por falta de justa causa – art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a denúncia, contra os votos dos Senhores Ministros Ayres Britto (Relator), que a recebia no todo, e Março Aurélio, que a recebia apenas contra Vítor Penido de Barros, determinando a remessa de cópias ao juízo de primeiro grau. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos,Procurador-Geral da República, e, pelo investigado Vítor Penido de Barros, o Dr. Carlos Bastide Horbach. Plenário, 15.09.2011.

Resumo Estruturado

- TOTALIDADE, CRIME, PREVISÃO, LEI, LICITAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CRIME DE RESULTADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: REJEIÇÃO, DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL, PREVISÃO, DENÚNCIA, EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, OBTENÇÃO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI, LICITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ADEQUAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL, PREVISÃO, LEI, LICITAÇÃO. CASO CONCRETO, DENÚNCIA, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, FATO TÍPICO, PROVA, FUNDAMENTO, ACUSAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, PARTICIPAÇÃO, DENUNCIADO. CONSIDERAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DENÚNCIA GENÉRICA, DELITO, AUTORIA COLETIVA, CRIME PLURISSUBJETIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RÉU, PRERROGATIVA DE FORO. TIPO PENAL, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, DOLO, SUFICIÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, HIPÓTESE, INDISPENSABILIDADE, LICITAÇÃO. PREFEITO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PARECER JURÍDICO, LICITAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1990 - Tribunal Pleno, Inq 2646 - Tribunal Pleno, Inq 2648, Inq 2677 - Tribunal Pleno, Inq 3016 - Tribunal Pleno. - Veja Procedimento Administrativo 2774 do Ministério Público de Minas Gerais. Número de páginas: 37. Análise: 28/02/2012, KBP. Revisão: 02/03/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273506/inquerito-inq-2482-mg-stf

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