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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 583834 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. AYRES BRITTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, CARLOS FARIAS NETO, CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S), CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, WAGNER BALERA E OUTRO(A/S)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_583834_SC_1330924265843.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 14/02/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : CARLOS FARIAS NETO

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E

PENSIONISTAS

ADV.(A/S) : WAGNER BALERA E OUTRO (A/S)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

RE 583.834 / SC

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Votou o Presidente.

Brasília, 21 de setembro de 2011.

MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : CARLOS FARIAS NETO

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E

PENSIONISTAS

ADV.(A/S) : WAGNER BALERA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina e com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Acórdão que endossou a sentença “pelos seus próprios fundamentos”, ao aplicar a Súmula 9 daquela Turma Recursal, assim redigida:

“Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o saláriode-benefício na forma do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.”

2. Já a sentença, esta exibe a seguinte fundamentação:

“Trata-se de ação previdenciária onde a parte autora busca a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pelo § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Esclarece que, por ocasião da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o INSS simplesmente alterou o coeficiente da RMI de 91% para 100%, contrariando o

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

RE 583.834 / SC

dispositivo anteriormente mencionado, com a redução do valor do salário-de-benefício utilizado para o cálculo da RMI do benefício.

Assiste razão à parte autora.

A TRSC já manifestou entendimento de que o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 36, § 7º, ao regulamentar a questão da sistemática de cálculo da RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez, determinando a mera majoração do coeficiente de cálculo, extrapolou os limites de regulamentação da LBPS, contrariando o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (processo nº 2004.72.95.003073-9), tendo editado a respeito da matéria, inclusive, a Súmula nº 09.

Portanto, faz jus a parte ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, com a inclusão no salário-debenefício dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores à DIB/DER, considerando-se, se for o caso, como tal o salário de-benefício do auxílio-doença, devidamente reajustado, tal como preconizado pelo art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.”

3. Por oportuno, esclareço que “RMI” e “DIB/DER” significam “renda mensal inicial” e “data do início do benefício/data de entrada do requerimento”, respectivamente.

4. Sucede que o acórdão recorrido deu pela ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ante o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei dos Benefícios da Previdência Social), por entender que o decreto ultrapassou os limites da competência regulamentar. Leio os dispositivos:

“Art. 29. [...]

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

RE 583.834 / SC

“Art. 36. […]

§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”

5. A seu turno, o recorrente alega ofensa aos seguintes preceitos constitucionais: cabeça e inciso XXXVI do art. 5º (princípio da isonomia e garantia do ato jurídico perfeito); § 5º do art. 195 (necessária indicação da fonte de custeio total para criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social); caput e §§ 1º, 3º e 4º do art. 201 (caráter contributivo da previdência social; vedação de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social; atualização dos salários-de-contribuição considerados para o cálculo de benefício, na forma da lei; reajustamento dos benefícios para permanente preservação de seu valor real, conforme critérios definidos em lei). Isso porque (é o recorrente quem o diz):

I - o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 sempre foi interpretado como exceção à regra que proíbe a contagem de tempo ficto de contribuição. Exceção que é aplicável apenas às situações em que tenha havido intercalação de recebimento do auxílio-doença com períodos de retorno ao trabalho;

II - não há disposição legal que estenda tal exceção às situações em que não haja a intercalação entre trabalho e afastamento por enfermidade. É dizer: não existe lei que ampare a pretensão de incluir, no cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez, como salários-de-contribuição, os valores recebidos a título de auxílio-doença quando a aposentadoria se dá depois de um período contínuo de afastamento do serviço;

III - como exceção que é, o mencionado § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios não comporta interpretação ampliativa;

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

RE 583.834 / SC

IV - para efeito de cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez, justifica-se a consideração de todo o período em que, alternadamente, foram intercalados auxílio-doença e salário. Isso porque, nessa hipótese, foram recolhidas sobre o salário as contribuições previdenciárias. Contribuições que devem ser consideradas na linha do princípio contributivo que está na cabeça do art. 201 da Magna Carta e que orienta ou parametriza o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Situação que é diversa daquela em que há simples passagem do afastamento por motivo de doença (com recebimento do correspondente auxílio) para a aposentadoria por invalidez pois, aí, o segurado não aporta contribuições para o custeio do sistema previdenciário;

V - a decisão impugnada indevidamente aplicou de forma retroativa a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o caput do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.

6. Por fim, informo que o Procurador-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso, ao passo que a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, na qualidade de amicus curiae, se manifestou pelo seu desprovimento.

É o relatório.

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR)

Começo por lembrar que o salário-de-contribuição é figura jurídica expressamente referida pelo art. 201 da Constituição Federal e que o cerne da questão está na alteração do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 pela Lei 9.876/1999. Leio a regra, em sua antiga redação:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.”

9. Pois bem, observo que o dispositivo expressamente mencionava a data de afastamento da atividade como marco do período básico de cálculo do salário-de-benefício. Além disso, era claro no sentido de que o cálculo do salário-de-benefício deveria incluir os salários-de-contribuição durante um período de até 48 (quarenta e oito) meses anteriores à data de afastamento da atividade. Acresce que, para a hipótese de intercalação entre períodos de afastamento e de atividade durante esses 48 (quarenta e oito) meses, incidia a regra do § 5º do art. 29 da Lei de Benefícios, que não foi alterado pela nova lei. Vale dizer: durante o período de apuração que envolvesse lapsos de trabalho intercalados com afastamentos, todos os últimos salários-de-contribuição eram computados no cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Logo, apenas nessa hipótese o salário-de-benefício que serviu de base à concessão do auxílio-doença era equiparado a salário-de-contribuição.

10. Prossigo para dizer que a Lei nº 9.876/1999 não inovou a ponto de autorizar a aplicação do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 ao caso. Isso

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

RE 583.834 / SC

porque o inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios - que foi introduzido pela referida Lei nº 9.876/1999 - se refere a “salários-de-contribuição” apurados em “todo o período contributivo”. Eis a nova redação do texto normativo, no trecho que importa ao debate:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[...]

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a - [ aqui está a aposentadoria por invalidez] - , d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo .”

11. Ora, a lei não poderia ser mais enfática e rimada com o princípio contributivo inscrito no art. 201 da Magna Carta. Até porque, somente diante de uma situação razoável poderia ela, a lei, instituir tempo de contribuição ficto. Mesmo assim, por meio de norma expressa, como é o caso da aposentaria por invalidez precedida de atividade entremeada com períodos de enfermidade, conforme o inciso II do art. 55 da Lei de Benefícios, in verbis:

“Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez;

[...]”

12. Nessa situação em que trabalho e afastamento se intercalam antes da aposentadoria por invalidez é razoável que sejam considerados os valores recebidos a título de auxílio-doença. Isso porque existe recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período que

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

RE 583.834 / SC

serve de referencial para o cálculo dos proventos. Diferente do que acontece quando a aposentadoria por invalidez é precedida de período contínuo de afastamento da atividade. Donde se concluir que a decisão recorrida ofendeu o princípio contributivo contido no caput do art. 201 da nossa Lei Maior.

13. Nesse ritmo argumentativo, dou pela improcedência da alegação de que o § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 teria ultrapassado os limites da competência regulamentar. Não procede a alegação porque a sistemática de cálculo prevista nesse dispositivo resulta da aplicação combinada dos arts. 61 e 44 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõem:

“Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-debenefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.”

“Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.”

14. Seja como for, mesmo que a alteração do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 9.876/1999 pudesse levar ao acerto da tese do recorrido, o fato é que a aposentadoria em questão foi concedida em março de 1995. Antes, portanto, da vigência da lei modificadora, que se deu com sua publicação em 29 de novembro de 1999, nos termos de seu art. 8º. Donde se concluir que a Turma Recursal aplicou retroativamente a lei nova para acolher a pretensão do ora recorrido. Acontece que o Plenário deste nosso Supremo Tribunal, em caso muito semelhante, decidiu que a extensão dos efeitos financeiros de uma lei a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal (REs 416.827 e

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Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

RE 583.834 / SC

415.454, da relatoria do Min. Gilmar Mendes). Anoto que fiquei vencido naqueles julgamentos, que tratavam da Lei nº 9.032/1995, de modo que acedo democraticamente ao pensar majoritário dos eminentes ministros desta Casa de Justiça, com a ressalva do meu entendimento pessoal.

15. É o que me basta para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário.

16. É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, na mesma linha de pensamento do Ministro Carlos Ayres, verifica-se ser uma verdadeira contradictio in terminis considerarmos tempo ficto de contribuição com a regra do caput do artigo 201 da Constituição Federal:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)"

Fazer contagem de tempo ficto é totalmente incompatível com o equilíbrio financeiro e atuarial.

E o § 3º do mesmo artigo estabelece:

"§ 3º Todos os salários de contribuição" - então, exige-se um salário de contribuição; não pode ser fictamente considerado um salário de contribuição - "considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei."

Isso significa dizer, a contrario sensu , que, se não houver salário de contribuição, ele não pode gerar nenhum - digamos assim - parâmetro para cálculo de benefício.

Por outro lado - numa boa hora eu estava aguardando essa fala do Ministro Carlos Ayres -, houve uma discussão um pouco periférica e desnecessária em torno do Decreto nº 3.048/99, mas anotei, como fato incontroverso, que a aposentadoria do recorrido se deu antes do advento da Lei nº 9.876. Então, a questão era exatamente de direito intertemporal, da aplicação da maxima tempus regit actum .

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

RE 583.834 / SC

E relembro, então, a Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal que dispõe:

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários."

Portanto, tem-se que vale para a Previdência Social a lógica do tempus regit actum, de modo que a fixação dos proventos da inatividade deve dar-se de acordo com a legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos. E o que dizia essa legislação claríssima? Que o salário do benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento ou da atividade.

Então, verifica-se, assim, que a exceção legal do § 5º do artigo 29, que admitia o cômputo dos períodos de gozo de benefício por incapacidade intercalados com período de atividade, tinha uma razão simples: se a lei determinava a contagem dos meses imediatamente anteriores ao afastamento, era necessária a adoção de uma ficção que permitisse o cálculo do salário de benefício em condições isonômicas com os demais segurados. Do contrário, seria possível, em tese, que a contagem retrocedesse a prazos maiores do que o limite máximo de 48 meses previstos em lei.

Portanto, não pode o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213 - mencionado pelo Ministro Carlos Ayres - ser compreendido em descompasso com a lógica normativa em vigor à época. A mens legis era considerar apenas o período de atividade para o salário de contribuição, abrindo-se a exceção dos afastamentos temporários em que o segurado retornasse à atividade antes da aposentadoria.

A alteração legal operada pela Lei nº 9.867 - anotei aqui que é posterior à aposentadoria - modificou decisivamente a mecânica de cálculo do salário de benefício, que poderia, em tese, ocasionar a quebra da isonomia entre os segurados que perceberam auxílio-doença - como aqui foi destacado pela eminente Advogada - ao longo do período de

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

RE 583.834 / SC

contribuição.

No entanto, essa não foi a questão constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida. Trata-se, neste RE, apenas da aplicabilidade da redação do artigo 29 da Lei nº 8.213 conferida pela Lei nº 9.867/99 às aposentadorias concedidas anteriormente à edição desta última lei ordinária.

Percebe-se, assim, que a exegese do artigo 29 - aqui citado -, descompassada da lógica do sistema que vigorava antes da Lei nº 9.867, importa, efetivamente, na aplicação de lei retroativa, viola o princípio do tempus regit actum e, com isso, afronta o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, que veda essa retroação prejudicial ao ato perfeito.

E, assim como o Ministro Ayres Britto, entendo, também, e me direciono no sentido de que o recurso extraordinário merece provimento.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, o eminente Relator, com seu talento de sempre, conseguiu lapidar esse tema tão árido.

Acompanho o voto de Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, considerando o regime contributivo da Previdência Social no Brasil, a impossibilidade de contar-se, na espécie, qualquer tipo de contribuição ficta e também considerando a inviabilidade da retroação da lei para atingir fatos pretéritos, inclusive sob pena de quebra do princípio da isonomia entre os segurados, acompanho integralmente o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, ressaltando a precisão do voto do eminente Relator e invocando os fundamentos já citados por Sua Excelência nos REs de minha relatoria, acompanho Sua Excelência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a premissa básica surge única: o sistema é contributivo.

Em que pese à redação um tanto quanto confusa, sob o ângulo vernacular, do § 5º do artigo 29 em jogo, divido-o em duas partes: a primeira relativamente à consideração do tempo, no que se mencionou no preceito: "sua duração será contada"; a segunda alusiva ao salário de contribuição.

Apesar da redação, o que se tem? Um preceito que somente pode ser interpretado à luz da Constituição, não cabendo a inversão de valores. E constatamos que há referência à consideração, como salário de contribuição, no período – do benefício, do auxílio, portanto, doença –, ao de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Por que se remete àquele salário de contribuição? Porque, durante o auxílio, não há contribuição. Qual seria o milagre para encontrar-se valor diverso a nortear aquele que é próprio à aposentadoria? Dificilmente conseguiria defini-lo. Não há ficção jurídica criando – e teria sérias dúvidas quanto à constitucionalidade dessa ficção jurídica, se existisse – um hipotético salário de contribuição.

O Decreto não extravasou o que contido na Lei. O Decreto reafirmou o que está no § 7º do artigo 36:

§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, (...)

Assim ocorre porque não haveria parâmetro diverso para calcular o valor da aposentadoria. E a lei subsequente, de nº 9.876/99, alterou o artigo 29, mas sem modificar o § 5º desse mesmo artigo.

Em síntese, Presidente, como o sistema é contributivo – em que pese

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

RE 583.834 / SC

ao que houve em termos de Previdência quanto à assistência social, com inclusão de muitos que jamais contribuíram para a mesma Previdência –, logicamente não se pode considerar outro salário de contribuição senão aquele que serviu de base ao auxílio-doença, durante o qual não houve contribuição.

Acompanho o relator, provendo o recurso.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

21/09/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834 SANTA CATARINA

VOTO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: ( CANCELADO ).

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Celso de Mello (inserido ante o cancelamento do aparte por Sua Excelência), uma última explicitação: a Previdência reconhece que a porcentagem de noventa e um por cento é majorada, para cem por cento, com a aposentadoria.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.834

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : CARLOS FARIAS NETO

ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E

PENSIONISTAS

ADV.(A/S) : WAGNER BALERA E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, e, pelo recorrido, o Dr. Marcos Luiz Rigoni Júnior. Plenário, 21.09.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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Alessandra Strazzi, Advogado
Artigoshá 9 meses

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