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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594296 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594296 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MARIA ESTER MARTINS DIAS, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_594296_MG_1330924257301.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator) e Luiz Fux, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente a Dra.Vanessa Saraiva de Abreu, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2011.Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, VERIFICAÇÃO, ILEGALIDADE, CONSEQUÊNCIA, SUPRESSÃO, ADICIONAL, DEVER, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. SUGESTÃO, ALTERAÇÃO, SÚMULA, ADEQUAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, SUGESTÃO, OCORRÊNCIA, VOTAÇÃO, FINALIDADE, ACEITAÇÃO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INFLUÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL.

Referências Legislativas

Observações

- Tema 138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. - Acórdãos citados: MS 22693 - Tribunal Pleno, MS 26393 - Tribunal Pleno, RE 140195, RE 158543, RE 191480, RE 199800, AI 710085 AgR; RTJ 156/1042, RTJ 163/790, RTJ 183/371; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. - Decisões monocráticas citadas: MS 26200 MC, MS 27083, MS 27422 MC. - Veja Informativo 253 do STF (AI 306626). - Legislação estrangeira citada: art. 416 e art. 933 do Código Filipino. Número de páginas: 40. Análise: 27/02/2012, ACG.
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