28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594296 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594296 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : MARIA ESTER MARTINS DIAS, INTDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
13/02/2012
Julgamento
21 de Setembro de 2011
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator) e Luiz Fux, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente a Dra.Vanessa Saraiva de Abreu, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2011.Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011.
Acórdão
Após os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator) e Luiz Fux, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrente a Dra. Vanessa Saraiva de Abreu, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.08.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 21.09.2011.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, VERIFICAÇÃO, ILEGALIDADE, CONSEQUÊNCIA, SUPRESSÃO, ADICIONAL, DEVER, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO, PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. SUGESTÃO, ALTERAÇÃO, SÚMULA, ADEQUAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, SUGESTÃO, OCORRÊNCIA, VOTAÇÃO, FINALIDADE, ACEITAÇÃO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE. - VOTO, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INFLUÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00934 ART- 00935 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED SUMSTF-000346 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUM-000249 SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU
Observações
- Acórdãos citados: MS 22693 - Tribunal Pleno, MS 26393 - Tribunal Pleno, RE 140195, RE 158543, RE 191480, RE 199800, AI 710085 AgR; RTJ 156/1042, RTJ 163/790, RTJ 183/371; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. - Decisões monocráticas citadas: MS 26200 MC, MS 27083, MS 27422 MC. - Veja Informativo 253 do STF ( AI 306626). - Legislação estrangeira citada: art. 416 e art. 933 do Código Filipino. Número de páginas: 40. Análise: 27/02/2012, ACG. Revisão: 23/03/2012, SOF.
