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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_484_PR_1330923814506.pdf
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Inteiro Teor

ADI484 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (8)

Voto-EROSGRAU (4)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-CÁRMENLÚCIA (20)

ConfirmaçãodeVoto-EROSGRAU (2)

Voto-MENEZESDIREITO (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-CEZARPELUSO (7)

Debate (4)

Voto-CELSODEMELLO (4)

DebateII (2)

Debate (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273276/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-484-pr-stf/inteiro-teor-110301836

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