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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 484 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 484 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

01/02/2012

Julgamento

10 de Novembro de 2011

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_484_PR_1330923814506.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS 9.422, DE 5/11/1990, E 9.525, DE 8/1/1991. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE FEDERADA. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, COORDENADAS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTS. , I, 37, II E XIII, 132 E 169, DA CF, E ART. 19, § 1º, DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI 9.422/1990.

I – O Plenário desta Corte, no julgamento definitivo da ADI 175/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, declarou a constitucionalidade do art. 56 e parágrafos do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias do Estado do Parana, de 5/10/1989, que autorizou a permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, naquele momento, cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos, para o exercício do assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da representação judicial das autarquias e fundações públicas.
II – Os diplomas legais ora impugnados, ao reunirem numa única carreira os então ocupantes de empregos e cargos públicos preexistentes que já exerciam as mesmas funções de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e de representação judicial das autarquias, nada mais fizeram do que atender ao comando expresso no mencionado art. 56 do ADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal.
III – A previsão de concurso público de provas e títulos para ingresso na nova carreira, contida no art. 5º da Lei Estadual 9.422/1990, destinou-se, exclusivamente, àqueles que já eram, no momento de edição da norma constitucional transitória, ocupantes estáveis de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos e que viriam a preencher, mediante aproveitamento, os 295 cargos criados pelo art. 2º do mesmo diploma.
IV – Impossibilidade, na vacância, de provimento dos cargos da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná por outros servidores e, por conseguinte, de realização de novos concursos públicos para esse fim. Necessidade de obediência ao art. 132 da Constituição Federal.
V – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com interpretação conforme, nos termos supra.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004.Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006.Após o voto-vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, julgando-a improcedente, com interpretação conforme, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.02.2009.Colhido o voto-vista do Ministro Cezar Peluso (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, declarando constitucionais as Leis Estaduais nº 9.422/90 e nº 9.525/91, com a ressalva da interpretação conforme do art. 5º da Lei nº 9.422/1990, do Estado do Paraná, para firmar que a forma aí prevista de ingresso na carreira se limita aos cargos criados pelo art. 2º, aproveitando apenas aos que já eram ocupantes estáveis de empregos e cargos públicos, não autorizando, pois,realização de novos concursos, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Celso de Mello, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não votaram os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem aos Ministros Eros Grau (Relator) e Menezes Direito, com votos proferidos anteriormente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.11.2011.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2006. Após o voto-vista da Senhora Ministra Cármen Lúcia, julgando procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, julgando-a improcedente, com interpretação conforme, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.02.2009. Colhido o voto-vista do Ministro Cezar Peluso (Presidente), o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, declarando constitucionais as Leis Estaduais nº 9.422/90 e nº 9.525/91, com a ressalva da interpretação conforme do art. 5º da Lei nº 9.422/1990, do Estado do Paraná, para firmar que a forma aí prevista de ingresso na carreira se limita aos cargos criados pelo art. 2º, aproveitando apenas aos que já eram ocupantes estáveis de empregos e cargos públicos, não autorizando, pois, realização de novos concursos, contra os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Celso de Mello, que a julgavam procedente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não votaram os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem aos Ministros Eros Grau (Relator) e Menezes Direito, com votos proferidos anteriormente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.11.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. EROS GRAU: AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, CARREIRA, ASSESSORIA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO, SIMULTANEIDADE, CARREIRA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, FINALIDADE, EFETIVAÇÃO, OCUPANTE, EMPREGO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, ESTABILIDADE, PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CRIAÇÃO, QUADRO TEMPORÁRIO, ESPERA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INTEGRANTE, CARREIRA, ASSESSORIA JURÍDICA, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, VALOR NOMINAL, REMUNERAÇÃO, INTEGRANTE, CARREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, ÂMBITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ESPECIFICIDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA DE FATO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), AUSÊNCIA, INDUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, OCORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO, LEI, EXERCÍCIO FINANCEIRO, PUBLICAÇÃO, LEI. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, INTEGRANTE, CARREIRA, ASSESSORIA JURÍDICA, IGUALDADE, DIREITO, DEVER, VEDAÇÃO, FORMA, REMUNERAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARMÉN LÚCIA: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, AJUIZAMENTO, OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, COEXISTÊNCIA, ÓRGÃO, ATRIBUIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DIVERSIDADE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PREVISÃO, EXCEÇÃO, PRINCÍPIO, UNICIDADE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, MANUTENÇÃO, ÓRGÃO, EXISTÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( EOAB), DISTINÇÃO, ATIVIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO, CARREIRA DIVERSA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, MODIFICAÇÃO, LIMITE TEMPORAL, ESTABILIDADE, PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). OCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INTEGRANTE, CARREIRA, CRIAÇÃO, LEI ESTADUAL, REMUNERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PROIBIÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00001 ART- 00037 INC-00002 INC-00013 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR PELA EMC-19/1998 PAR-00002 ART- 00132 ART- 00135 ART- 00169 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001 ART-00069 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00001 INC-00001 INC-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PR
  • LEG-EST EMC-000003 ANO-1971 EMENDA CONSTITUCIONAL, PR
  • LEG-EST LCP-000026 ANO-1985 LEI ALTERADA PELA LCP-40/1987 LEI COMPLEMENTAR, PR
  • LEG-EST LCP-000040 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR, PR
  • LEG-EST LEI-007074 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-009105 ANO-1989 ART-00001 LEI ALTERADA PELA LEI-9361/1990 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-009422 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00005 ART-00012 INC-00001 PAR-00001 ART-00015 PAR-00001 ART-00016 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-FED LEI-009361 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-009525 ANO-1991 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-010219 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST DEL-000498 ANO-1946 DECRETO-LEI, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 159 - Tribunal Pleno, ADI 175, ADI 266, ADI 289 - Tribunal Pleno, ADI 301, ADI 824, ADI 881 MC - Tribunal Pleno, ADI 1227, ADI 1292 MC, ADI 1428 MC, ADI 1557, ADI 1585, ADI 1679, ADI 1854, ADI 1907 QO, ADI 3404 - Tribunal Pleno, ADI 4261. Número de páginas: 63. Análise: 16/02/2012, IMC. Revisão: 22/02/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273276/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-484-pr

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