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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586789 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ, THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_586789_PR_1330923804435.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 27/02/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ

INTDO.(A/S) : THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.

III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo.

IV - Recurso extraordinário desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26

RE 586.789 / PR

Relator, negar provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso.

Brasília, 16 de novembro de 2011.

RICARDO LEWANDOWSKI - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ

INTDO.(A/S) : THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu competir à Turma Recursal do Juizado Especial Federal examinar o cabimento de mandado de segurança, utilizado como substitutivo de recurso, impetrado contra decisão de juiz federal do Juizado Especial Federal.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 98, I, 108, I, c, e 125, § 1º, da mesma Carta.

Sustentou-se, em síntese, que

“1. o mandado de segurança é uma garantia constitucional (CF 5º LXIX), logo, sempre haverá um órgão do Poder Judiciário competente para julgá-lo;

2. as Turmas Recursais, por determinação constitucional, só podem julgar recursos, jamais ações, tal qual o mandado de segurança (CF 98 I);

3. o juiz natural do mandado de segurança contra ato de Juiz Federal é o TRF (CF 108, I, c);

4. a jurisprudência do STJ, firmada em relação aos Juizados Especiais da Justiça Estadual, não se aplica ao caso (CF 125 § 1º

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26

RE 586.789 / PR

versus 108);

5. a Turma Recursal não possui competência para julgar mandados de segurança (Lei n. 10.259/01, art. § 1º, I);

6. Juiz Federal não pode ser réu (impetrado) no JEF (Lei n. 10.259/01, art. , II)” (fl. 99v).

Assim, pugna pela procedência do recurso, de modo que seja estabelecida a competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz federal do Juizado Especial Federal (fl. 102).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

À fl. 104, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu o recurso.

Em 23/4/2009, o Supremo Tribunal Federal considerou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo recorrente.

Transcrevo a ementa do respectivo acórdão:

“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 108, I, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL, CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RELEVÂNCIA JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 115).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 124-127).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Tendo em vista o conhecimento do recurso pelo Plenário, passo ao exame do mérito, a fim de se definir o órgão competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que somente para inadmiti-lo.

Pois bem. Verificado o caráter recursal do mandado de segurança, devem ser aplicadas as regras de competência atinentes à apreciação dos recursos, o que, de plano, afasta a incidência do art. 108, I, c , da Constituição Federal, que trata da competência dos Tribunais Regionais Federais para processarem e julgarem, originariamente , os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

Nesse contexto, entre as competências definidas pela Lei Maior para o reexame das decisões, estão as das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e a dos Tribunais Regionais Federais, consoante se depreende dos seguintes dispositivos:

“Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26

RE 586.789 / PR

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Imprescindível, portanto, a análise do liame entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e os Tribunais Regionais Federais.

Como ressaltado no RE 590.409/RJ, de minha relatoria, a Constituição não arrolou as Turmas Recursais entre os órgãos do Poder Judiciário, os quais são por ela discriminados, em numerus clausus, no art. 92:

“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I- A – o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – Os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.

Ve-se, destarte, que a Carta Magna não conferiu às Turmas Recursais, integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais.

Com efeito, o art. 21 da Lei 10.259/2001 remete aos Tribunais Regionais Federais não só a faculdade de instituir as Turmas Recursais, como também a de estabelecer a sua competência. Logo, os juízes de primeiro grau e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais são

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26

RE 586.789 / PR

instituídos pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, estando subordinados a eles administrativamente, mas não jurisdicionalmente.

Isso porque, ainda que não seja possível qualificar as Turmas Recursais como tribunais, caracterizam-se elas como órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais. Nesse passo, entendo que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

Nesta linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal entende que as Turmas Recursais não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais de Justiça dos Estados, tampouco, por via de consequência, aos Tribunais Regionais Federais. Por oportuno, destaco a orientação firmada no CC 7.081/MG, Rel. Min. Sydney Sanches, cuja ementa segue transcrita:

“DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, ‘d’, DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, ‘o’).

1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1º Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça) .

2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça .

3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ‘d’, da C.F., segundo o qual a incumbência lhe cabe, quando envolva ‘tribunal e juízes a ele não vinculados’.

4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe parecer de direito.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26

RE 586.789 / PR

5. Plenário. Decisão unânime” (grifei).

Ainda, quanto a essa ausência de vinculação recursal entre Juizado Especial e Tribunal de Justiça, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 assim entendem:

“(...) O TJ pode reformar decisão de juiz de direito, mas não decisão do juizado especial. Esse é o sentido da vinculação de que trata a CF 105 I d: o juiz de direito é 'vinculado' ao TJ, mas o juiz do juizado especial não o é. Como não há subordinação das decisões do juiz do juizado especial ao TJ, esse juiz é 'não vinculado' ao TJ para efeitos jurisdicionais. Assim, o caso concreto trata de conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos (o juiz de direito é 'vinculado'

o TJ; o juiz do juizado especial é 'vinculado' à Turma Recursal) (...)”

Desse modo, competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso, sob pena, inclusive, de transformar o Tribunal Regional Federal em instância ordinária para a reapreciação de decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais, como bem observado no acórdão recorrido, à fl. 82.

Nesse sentido, destaco ainda os seguintes precedentes, entre outros: RE 577.443-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 24.858-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; MS 25.087-ED/SP, Rel. Min. Ayres Britto.

Ressalte-se, a propósito, que essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 376, cujo texto segue transcrito:

“Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil

comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 394.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26

RE 586.789 / PR

Não fosse apenas por isso, recordo que os Juizados Especiais foram concebidos pelos constituintes de 1988 com o escopo de simplificar a prestação jurisdicional, e não de multiplicar ou, de alguma forma, dividir competências. Nesse sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco 2 , para o qual eles

“foram instituídos com o objetivo explícito de criar meios para diminuir a litigiosidade contida, concorrendo para a redução dos conflitos que não chegam ao Poder Judiciário e que por isso constituem fatores de crescente insatisfação pessoal das pessoas e possível deterioração de suas relações. A ideia de implantá-los partiu da observação de que o público de baixa renda não vem aos órgãos ordinários da jurisdição como as pessoas mais dotadas, seja em razão de suas próprias deficiências econômicas, seja por um temor reverencial inerente à sua condição humilde. Foi intuito do legislador, na linha de uma das ondas renovatórias do processo civil moderno, oferecer uma justiça bem mais informal pela simplicidade dos atos do novo processo, eminentemente participativa pela presença de conciliadores e diálogo com os litigantes, muito mais célere e, portanto, acessível a um número maior de cidadãos”.

Tais juizados, concebidos também no âmbito do direito comparado, resultaram de idêntico desiderato, registrando Mauro Cappelleti 3 que

“sem os juizados de pequenas causas os direitos das pessoas comuns serão apenas simbólicos. O desafio é criar fóruns que sejam econômica, física e psicologicamente atrativos para os indivíduos, de tal modo que os jurisdicionados possam se sentir confortáveis e confiantes em utilizá-los, independentemente da situação financeira e social da parte contrária” (tradução livre).

2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, 2002. p. 769-770.

3 CAPPELLETI, Mauro. The Florence Access-to-Justice Project, Book I, Vol. 1, General

Reports. Oxford: Clarendon Press. 1978. p. 72.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26

RE 586.789 / PR

Ora, se o objetivo que presidiu a instituição dos Juizados Especiais foi o de simplificar o processo judicial, aproximando o jurisdicionado do órgão responsável pela adjudicação da lide da qual é parte, não faz qualquer sentido, a meu ver, transferir ao Tribunal Regional Federal a atribuição de rever os atos dos juízes federais no exercício da jurisdição do Juizado Especial, uma vez que as Turmas Recursais foram instituídas exatamente para tal fim, como órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais.

Por fim, e apenas para reforço argumentativo, a prevalecer a tese defendida pela autarquia federal recorrente, estaríamos nos distanciando do princípio da duração razoável do processo, explicitado pela Emenda Constitucional 45/2004 ao incluir o inciso LXXVIII ao art. , da Carta da Republica.

Em face do exposto, pelo meu voto, nego provimento a este recurso extraordinário.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Senhor Presidente, eu já havia elaborado voto quando, aprofundando as minhas pesquisas, verifiquei que havia uma decisão anterior, do Ministro Eros Grau, sufragada por este Plenário, em que se discutia, a meu ver, uma questão assemelhada e que levaria, num certo sentido, ao não conhecimento deste RE.

Até com uma certa antecedência, pedi para tirar cópia para os Ministros, mas este julgamento se antecipou - eu não imaginava que seria julgado tão rapidamente. A minha intenção era ter distribuído antes tanto um voto, primeiro, pelo não conhecimento quanto, depois, um voto de mérito, se superado o não conhecimento.

Fiz distribuir a Vossas Excelências dois votos: o primeiro - está na parte final, grampeado -, no sentido do não conhecimento, mas que, a meu ver, é possível de ser superado para que enfrentemos a matéria, porque as questões são um tanto quanto distintas. Talvez nós possamos, superando o não conhecimento, de uma forma ou de outra, resolver essa questão, que está apontada para a repercussão geral.

Então, se Vossas Excelências fizerem essa gentileza, poderiam iniciar pela última parte do voto que distribuí, que, em princípio, é pelo não conhecimento, mas para o qual sugiro a superação.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

DEBATE

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Permita-me Vossa Excelência. São duas questões diferentes. O que está submetido à nossa decisão agora não é a questão da admissibilidade ou não de mandado de segurança; é saber quem é competente para dizer se é admissível ou não o mandado de segurança . É outra questão. Acho que devemos conhecer.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Perfeitamente, até faço menção a isso em meu voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, sobre essa questão preliminar, ela própria tem repercussão geral porque, como a Lei dos Juizados Especiais não prevê o agravo, pois imaginou que tudo fosse julgado imediatamente, tem sido utilizado, de maneira até vulgar, o mandado de segurança nos juizados especiais. Então, é preciso estabelecer essa competência, porque a controvérsia também surgiu no Superior Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É, porque o precedente invocado, da relatoria do Ministro Eros Grau, discutia a questão da admissibilidade ou não do mandado de segurança. Aqui, estamos discutindo quem é competente para examinar se o mandado de segurança é ou não é cognoscível.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Até aqui não houve decisão quanto à adequação ou não do mandado de segurança.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quem for competente pode vir a conhecer ou não.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, anoto, exatamente na linha do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que todos os atos e eventuais impugnações dos juizados especiais se eclipsam no próprio sistema dos juizados e que apenas os mandados de segurança substitutivos de recursos dos juízes federais são julgados pelo Tribunal Regional Federal. Os mandados de segurança substitutivos de recursos dos juizados especiais, que surgiram de maneira imoderada em razão da ausência de previsão de agravo de instrumento, devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.

Também acompanho o raciocínio de Sua Excelência no sentido de que a previsão dos juizados especiais é posterior à Constituição de 1988, quando então foi estabelecida a competência da Justiça Federal - e essa previdência genérica da Justiça Federal não levou em consideração os juizados especiais.

A nossa jurisprudência é farta não só em relação ao mandado de segurança ser competência das turmas recursais, mas também aos habeas corpus , o que, mutatis mutandis, implica no mesmo raciocínio.

E à luz de uma interpretação teleológica, devemos considerar também a Lei Orgânica da Magistratura, que estabelece:

"Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente:

(...)

VI. julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos (...)"

Então, mutatis mutandis , compete às turmas recursais o julgamento dos atos dos juizados especiais, na fórmula da Súmula 624.

Por esses fundamentos, acompanho integralmente o voto do Ministro Ricardo Lewandowski.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, na questão de ordem no MS nº 24.691, de Minas Gerais, em que ficou Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, o Tribunal fixou que não compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de segurança contra turma recursal, e a partir daí esse entendimento foi sendo aplicado, seja em decisões monocráticas, seja em decisões das Turmas deste Supremo Tribunal Federal.

Ora, se o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não competir a um outro órgão de jurisdição a análise dos mandados de segurança impetrados contra as turmas recursais - e, por analogia ao art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura, na ausência de norma, fixou-se a aplicação desse dispositivo para que o mandado de segurança seja impetrado perante a própria turma recursal -, seria fugir da lógica do sistema que esta Suprema Corte indicou ao julgar aquela questão de ordem já citada, admitir que um mandado de segurança tirado contra um ato de um juiz titular de um juizado especial saísse do sistema do juizado especial e fosse para o Tribunal Regional Federal, enquanto um mandado de segurança tirado contra decisão de turma recursal – talvez com a mesma fundamentação de outra decisão em grau de recurso - continuasse dentro do sistema do juizado especial; ou seja, seria, por decisão dessa Corte, julgado pela turma recursal. O sistema não fecharia, porque teríamos um braço da discussão jurídica indo para o Tribunal Regional Federal enquanto outro ficaria ainda preso às turmas recursais dos juizados especiais.

Penso, Senhor Presidente, que, realmente, aqui não há uma disposição expressa a fundamentar a competência. Se fôssemos para a literalidade, a disposição expressa seria aquela apontada – e, como sempre, muito bem sustentada da tribuna - pela Advocacia Pública, a do art. 108, alínea c, da Constituição Federal: os mandados de segurança

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26

RE 586.789 / PR

seriam, contra ato de juiz, julgados pelo Tribunal Regional Federal. Mas, aqui, estamos diante do sistema dos juizados especiais, e há de ficar dentro desse sistema o julgamento dos incidentes que, porventura, nele se originem, mesmo que seja uma ação de mandado de segurança.

Por isso, Senhor Presidente, acompanho a conclusão do eminente Relator.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu também acompanho o Relator, até porque - como Vossa Excelência citou -há decisões nossas exatamente nesse sentido, para manter coerência com o sistema que foi estabelecido relativamente aos juizados.

Acompanho o Relator.

*****

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor Presidente, também eu acompanho o Relator. Cito precedente do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 26.006, Relator o Ministro Celso de Mello.

Acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, eu também acho que o eminente Relator justificou muito bem o afastamento do artigo 98, inciso I, da Constituição, para aplicar o regramento do artigo 109. Em suma, o eminente Relator partiu de um pressuposto que me parece tecnicamente acertado: o presente mandado de segurança foi utilizado como substitutivo de recurso no âmbito dos juizados especiais. E, nessa medida, o que cabe mesmo é a aplicação do artigo 98, inciso I, que admite, nas hipóteses previstas em lei, "a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau".

A referência constitucional a turmas recursais se inscreve no âmbito, justamente, da celeridade, ou simplicidade, que a Constituição emprestou ao funcionamento do juizados especiais, tanto que ela fala de procedimento oral e sumaríssimo, além de qualificar as respectivas causas, no âmbito cível, como de menor complexidade, e, no âmbito penal, como de menor potencial ofensivo.

Eu, ultimamente, Senhor Presidente, venho interpretando que a regra da razoável duração do processo, inciso LXXVIII do artigo da Constituição, não significa exatamente uma obrigação para ao Poder Judiciário pisar no acelerador. Eu acho que o papel do Judiciário é tirar o pé do freio, o que é diferente. O que se exige do Judiciário é não incidir em morosidade, em lerdeza, mas não exatamente em primar pela freneticidade, pelos julgamentos acelerados, a toque de caixa e repique de sino. Acho que isso é incompatível com a natureza da judicatura, reflexiva por excelência, mas aqui, no âmbito dos juizados especiais, a celeridade é da vontade objetiva da Constituição.

Cândido Rangel Dinamarco bem retratou a natureza dos juizados especiais. É como se Camões redivivo dissesse: cessa tudo que a antiga musa canta, que outro valor mais alto se alevanta.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.AYRESBRITTO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26

RE 586.789 / PR

O voto do eminente Relator me parece irretocável, e eu acompanho Sua Excelência, embora louvando o ótimo desempenho da eminente Procuradora, que, pela Advocacia-Geral da União, ocupou a tribuna.

* * *

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também vou acompanhar o voto do Relator. Em outras ocasiões já havia me manifestado nesse sentido.

O problema aqui se coloca em razão especialmente da emenda constitucional que instituiu os juizados especiais federais e deu ao legislador a possibilidade, então, de criar esse órgão recursal nos termos previstos.

Tal como destacou o eminente Relator, não parece adequado cogitarse de misturar as estruturas, do ponto de vista recursal, do Tribunal Regional Federal com a estrutura do juizado especial, uma vez que eles não estão em uma relação hierárquica recursal.

Também não vem – nós, a toda hora, dizemos e desmentimos essa assertiva – falar-se aqui na inexistência de competências implícitas no âmbito do sistema judicial. Nós sabemos que o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua vasta jurisprudência, por décadas a fio, tem reconhecido a competência implícita quando ela integra o próprio sistema, mas, no caso, ela não é de se cogitar. Não é a literalidade ou a ausência de literalidade que vai fazer com que se reconheça, ou não se reconheça, o mandado de segurança como de competência do Tribunal Regional Federal ou dos órgãos recursais dos próprios juizados, mas é o sistema como um todo, como foi concebido, e a sua lógica.

Ressalto também que aqui não se trata de ver o mandado de segurança sequer como instrumento de recurso. Bastaria que se falasse na própria ação do mandado de segurança – ação cível que é –

para que nós não desbordássemos quanto à conclusão do voto do eminente Relator.

Gostaria de saudar a iniciativa do Relator de ter avançado quanto ao não conhecimento e de ter julgado o mérito quanto ao desprovimento, porque é uma questão extremamente importante. Nós hoje sabemos que

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26

RE 586.789 / PR

os juizados especiais federais têm uma carga de trabalho que já supera a Justiça Federal comum: são 2,5 milhões de processos que tramitam nos juizados especiais federais. Eu cheguei, em um momento, a dizer que é o fracasso do sucesso: em razão da demanda recôndita que se descobriu, houve um excesso de demandas nos juizados especiais federais.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Sim, um aparente paradoxo: o fracasso do sucesso. Vernacularmente soa como um paradoxo, mas tecnicamente não é um paradoxo.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque se esperava que haveria algo em torno de 200 mil processos tramitando nos juizados especiais federais. Em razão dessa vis attractiva, a possibilidade de julgar dentro desse sistema oral, com rapidez, sem a necessidade de precatórios e tudo o mais, houve uma avalanche; daí a necessidade, inclusive de sua reestruturação. Se nós fôssemos seguir as pegadas defendidas pelo INSS, certamente ainda transformaríamos esse rito em mais lento, em mais ordinário. Daí a necessidade de que ele seja expedito, até porque é uma experiência muito bem sucedida: aquilo que já vinha sendo bem sucedido no âmbito dos juizados especiais comuns da Justiça agora também dá resposta muito clara no âmbito da Justiça Federal. Por aqui tramitam todos esses pleitos, como nós vimos pela iniciativa do INSS, relativos à pensão, a aposentadorias, à complementação de pensão, a LOAS. Na verdade, uma boa face desse chamado – se é possível dizerse – "estado social brasileiro" passa, no que diz respeito à questão judicial, pelos juizados especiais federais. Aí a necessidade realmente de manterse essa sua estrutura tanto quanto possível célere, tanto quanto possível pronta a responder. E me parece que a resposta adequada é dentro dos moldes institucionais, desenhados com os recursos de que se tem notícia.

Aqui ou acolá temos feito concessão, e o próprio legislador a fez quando concebeu o modelo da Lei nº 10.259, criando o órgão de uniformização no STJ como um instrumento de coordenação.

Não faz muito – acredito que em um processo da relatoria da Ministra Ellen Gracie – nós percebemos a possibilidade de divergência entre decisões do STJ e dos juizados especiais comuns. Sugerimos, então,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26

RE 586.789 / PR

que, nesse caso, seria cabível a reclamação, reconhecendo também aqui uma competência implícita.

Com essas considerações, e louvando o cuidadoso voto do eminente Relator, eu também desprovejo o recurso.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria colocada em discussão e em votação é única: diz respeito à competência para o julgamento do mandado de segurança quando direcionado contra ato de juizado especial. No processo, não se discute a adequação, ou não, do mandado de segurança.

O trato, Presidente, sob o ângulo da competência das impetrações, considerada a Constituição Federal, é diverso. Quanto ao habeas corpus, a competência para julgar é do Tribunal de Justiça, por uma razão única: o autor do ato atacado, sob o ângulo do processo-crime, está submetido ao Tribunal de Justiça. Define-se a competência do habeas corpus, tendo em conta os envolvidos. Geralmente o paciente não goza de prerrogativa de foro. Então, a autoridade apontada como coatora é o juiz que atua no juizado especial, e, como ele está submetido, nos crimes comuns, à jurisdição do Tribunal de Justiça, a competência deste foi o que nos levou a rever o Enunciado nº 690 da Súmula.

O que se verifica quanto ao mandado de segurança contra ato de juizado especial? É possível entender que, no caso, a competência é do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, e não da turma recursal? A meu ver, não. Caso contrário, o sistema ficará defeituoso, já que, se houver um pronunciamento do Tribunal de Justiça – tendo em conta matéria que poderia até mesmo estar versada em recurso, mas está versada em um mandado de segurança –, ter-se-á o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Todos sabemos que a Constituição Federal exclui esse acesso, mediante o recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial é cabível contra decisão de única ou última instância formalizada por tribunal, e, no caso dos juizados especiais, as turmas recursais não integram o tribunal.

Há mais, Presidente: em questão de ordem relativa a processo diverso, como ressaltado pelo Ministro Dias Toffoli, o Tribunal assentou

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26

RE 586.789 / PR

que competiria à própria turma processar e julgar mandado de segurança contra os respectivos atos. Indago: há essa competência, decorrente da Carta da Republica, e não teria ela competência para julgar os mandados de segurança contra os atos dos juizados especiais?

O Ministro Luiz Fux apontou a incoerência, em artigo publicado na ADCOAS, sob a nomenclatura: "Juizados Especiais. Turmas Recursais. Competência para Julgamento das Ações de Impugnação das Decisões Proferidas pelos Juízes Singulares."

Não se pode, Presidente, interpretar isoladamente o que se contém no artigo 108, I,c, da Constituição Federal quanto à competência dos regionais federais para julgarem mandado de segurança impetrado contra atos dos juízes federais. Há de se distinguir a atuação, o campo em que ocorra essa atuação, sob pena de ter-se, na própria Carta da Republica, conflito, consideradas disposições diversas.

O voto do relator é irreprochável, no que assenta que a competência é realmente da turma recursal, como o é a competência para julgar os mandados de segurança formalizados contra os respectivos atos. Se entendêssemos de forma diversa, ela poderia "o mais", e não "o menos", que seria a apreciação do mandado de segurança contra o ato de juizado especial. O juizado especial é que não pode julgar o mandado de segurança dirigido contra o próprio pronunciamento. Sabemos que a primeira instância não julga mandado de segurança contra ato judicial. Por isso, acompanho o relator, desprovendo o recurso.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26

16/11/2011 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Também acompanho o eminente Relator, e o meu entendimento é simples.

A interpretação do art. 98, I, da Constituição, quando alude ao controle recursal por via de turmas, é a de que a Constituição tendeu a criar um sistema de controle interno no âmbito do próprio juizado, em relação às decisões de juízo de primeiro grau no exercício da jurisdição de juizados especiais. Ora, o fato de se tratar de mandado de segurança, noutras palavras, de ser outro que não o recurso propriamente dito o remédio de impugnação da decisão, não retira das turmas recursais a competência para revisão das decisões.

Desse modo, também acompanho o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ

INTDO.(A/S) : THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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