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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586789 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586789 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE MARINGÁ, THEREZINHA DE JESUS SOUZA RODRIGUES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012
Julgamento
16 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_586789_PR_1330923804435.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo.
IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário, 16.11.2011.Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Falou pela recorrente a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal. Plenário,16.11.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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