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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26284 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26284 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANTÔNIO DE ALENCAR ARARIPE NETO, JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012

Julgamento

17 de Novembro de 2011

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26284_DF_1330923758605.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência da apontada omissão a ensejar sua interposição. Tampouco se verifica a alegada inobservância de determinada norma do Regimento Interno desta Suprema Corte.

1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O argumento de que novos documentos foram apresentados e que sobre eles não se manifestaram os impetrantes, por si só, não implica ofensa ao princípio do devido processo legal, até porque se noticiou, na petição inicial da impetração, que os embargantes tiveram oportunidade de se manifestar nos autos do procedimento administrativo em tela.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 17.11.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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