jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26294 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26294 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GEORGE BARBOSA NASCIMENTO, RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012

Julgamento

23 de Novembro de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_26294_DF_1330923645483.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II – A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III – Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança, revogada a liminar concedida e prejudicado o recurso de agravo interposto pela União, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que concedia a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.11.2011.

Resumo Estruturado

- REVOGAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IDENTIDADE, FUNÇÃO, UNICIDADE, CARREIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001 INC-00002 ART- 00071 INC-00003
  • LCP-000014 ANO-1991 ART-00093 ART-00094
  • LEI-008032 ANO-2003 ART-00006 ART-00008 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D
  • EDT-000002 ANO-2004 ITEM-1.3.3 EDITAL PARA CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
  • CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001 INC-00002 ART- 00071 INC-00003
  • LCP-000014 ANO-1991 ART-00093 ART-00094
  • LEI-008032 ANO-2003 ART-00006 ART-00008 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D

Observações

- Acórdãos citados: MS 27160, RE 118927 AgR, RE 480129; TCU: Acórdão 569/2006. - Veja PCA 191 do Conselho Nacional de Justiça. Número de páginas: 27. Análise: 29/02/2012, MMR. Revisão: 01/03/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273185/mandado-de-seguranca-ms-26294-df-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200251010125950 RJ 2002.51.01.012595-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0503027-37.2015.4.02.5101 RJ 0503027-37.2015.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 690136 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 740008 RR 0000929-37.2011.8.23.0000

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Contas da União TCU: 02087820109