27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26294 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26294 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GEORGE BARBOSA NASCIMENTO, RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012
Julgamento
23 de Novembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROVIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ESTADO DO MARANHÃO. NOMEAÇÃO NOS QUADROS DA JUSTIÇA DE 1º GRAU. DIFERENÇA DE QUADROS NO TOCANTE AO TRIBUNAL E A JUSTIÇA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL SOBRE O APROVEITAMENTO DE LISTA DE CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I Não é possível a nomeação de candidato em quadro diverso do qual foi aprovado, ainda que os cargos tenham a mesma nomenclatura, atribuições iguais, e idêntica remuneração, quando inexiste essa previsão no edital do concurso. II A falta de previsão no edital sobre a possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado em certame destinado a prover vagas para quadro diverso do que prestou o concurso viola o princípio da publicidade, norteador de todo concurso público, bem como o da impessoalidade e o da isonomia. III Segurança denegada.
Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança, revogada a liminar concedida e prejudicado o recurso de agravo interposto pela União, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, que concedia a segurança. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.11.2011.
Resumo Estruturado
- REVOGAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IDENTIDADE, FUNÇÃO, UNICIDADE, CARREIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001 INC-00002 ART- 00071 INC-00003
- LCP-000014 ANO-1991 ART-00093 ART-00094
- LEI-008032 ANO-2003 ART-00006 ART-00008 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D
- EDT-000002 ANO-2004 ITEM-1.3.3 EDITAL PARA CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
- CF ANO-1988 ART- 00037 CAPUT"INC-00001 INC-00002 ART- 00071 INC-00003
- LCP-000014 ANO-1991 ART-00093 ART-00094
- LEI-008032 ANO-2003 ART-00006 ART-00008 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D
