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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 103171 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012

Julgamento

29 de Novembro de 2011

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_103171_SP_1330923566462.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 09/02/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

29/11/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.171 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CRIME DE QUADRILHA – DENÚNCIAS SUCESSIVAS – IMPROPRIEDADE. Sendo o crime de quadrilha autônomo, descabe a feitura de denúncias sucessivas tendo em conta práticas delituosas diversas que teriam resultado do conluio dos agentes.

HABEAS CORPUS – ORDEM CONCEDIDA – EXTENSÃO A CORRÉUS. Estando os corréus em situação idêntica à do beneficiário direto da ordem, impõe-se a extensão, conforme disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 29 de novembro de 2011.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

29/11/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.171 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria:

Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 270 e 271):

AÇÕES PENAIS – SOBRESTAMENTO –

EXCEPCIONALIDADE NÃO

CONFIGURADA – JULGAMENTO DE FUNDO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a ordem por entender que: i) não existe duplicidade de persecução penal no que as denúncias imputam ao acusado a associação para a prática de fatos criminosos distintos e em quadrilhas diferentes que, embora dentro de um mesmo esquema criminoso, agiam com independência; ii) a apreciação do tema relacionado ao reconhecimento de as quadrilhas não serem armadas para, então, refutar os elementos indiciários apresentados pela acusação, demanda dilação probatória insuscetível de ser feita na via do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

HC 103.171 / SP

habeas, por implicar revolvimento da matéria fática. O exame da questão há de dar-se no juízo ordinário, após a instrução criminal (folha 193 a 201).

Esta impetração volta-se contra esse ato. Os impetrantes dizem que o constrangimento ilegal seria decorrente da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Jales, Estado de São Paulo, que recebeu cinco denúncias contra o paciente sobre fatos conexos, nas quais se alegava simultaneamente o delito de quadrilha. As referidas ações penais foram autuadas sob os n os 2006.61.24.001864-6, 2006.61.24.001707-1, 2006.61.24.1863-1, 2006.61.24.001710-1 e

2006.61.24.001706-0. Aduzem que,

independentemente da discussão tratada na instância ordinária sobre a cisão dos fatos, a imputação do delito de quadrilha simultaneamente nas cinco ações penais representa manifesta ilegalidade. O mesmo fato se verifica no que se refere à acusação de quadrilha armada, quando na denúncia não houver indicação da presença de qualquer membro da suposta quadrilha que utilize arma ou objeto ligado à conduta incriminada.

Os impetrantes, às folhas 8 e 9, buscam demonstrar que as acusações de crime de quadrilha se deram em razão de fatos conexos. Discorrem sobre o conteúdo das denúncias oferecidas para, alfim, afirmarem a insubsistência da fundamentação exposta pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto a serem distintos os fatos criminosos. Pedem a concessão de medida liminar, no sentido de serem sobrestadas as ações penais acima mencionadas até o julgamento da impetração. No mérito, requerem o deferimento da ordem para afastar a suposta prática

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Relatório

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HC 103.171 / SP

do crime de quadrilha armada bem assim a simultânea acusação do delito de quadrilha das cinco ações penais.

[...]

Brasília – residência –, 23 de março de 2010.

A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 290 a 293, afirma ser autônomo o crime de quadrilha, tipificado no artigo 288 do Código Penal, mostrando-se suficiente para caracterizá-lo a demonstração da existência de associação prévia com estabilidade e finalidade voltada para a prática de crimes, além da união de desígnios entre os envolvidos, prescindindo de delitos anteriores ou posteriores. Sustenta que, na espécie, ao paciente foi imputado mais de uma vez o crime de quadrilha, considerando-se, no entanto, a mesma base fática relativa à prática habitual de delitos de sonegação fiscal, falsidade ideológica, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva e frustração de direitos trabalhistas. Dessa forma, apenas uma imputação deveria permanecer hígida, em virtude de o paciente não integrar diversas quadrilhas independentes. Quanto ao afastamento da qualificadora de quadrilha armada, aduz ser inviável o reconhecimento na via do habeas, ante o fato de demandar dilação probatória. Opina no sentido do deferimento em parte da ordem.

Lancei visto no processo em 5 de novembro de 2011, liberando o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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29/11/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.171 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A toda evidência, há excesso nas acusações implementadas. O exame das denúncias acostadas à inicial revela que o crime de quadrilha nelas versado objetivou a prática de crimes tributários. Ora, descabe, ante a autonomia própria ao tipo do artigo 288 do Código Penal, vincular a citada conduta criminosa a cada qual dos delitos que haveriam sido cometidos procedendo-se ao dom da multiplicação. Daí o Ministério Público, mediante peça da lavra do cuidadoso Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, ter consignado (folhas 291 e 292):

[...]

7. O crime de quadrilha (artigo 288 do Código Penal)é autônomo, permanente, que prescinde dos delitos posterior e anterior, bastando a demonstração da existência de uma associação prévia, consolidada ao longo tempo, reunindo os requisitos estabilidade e finalidade voltada para a prática de crimes, além da união de desígnios entre os acusados.

8. No caso, as diversas ações penais originaram-se da denominada operação “Grandes Lagos”, deflagrada pela Polícia Federal, em Jales/SP, que durante cinco anos apurou a existência de um grande esquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos da região, os quais, por cerca de quinze anos, causaram um prejuízo ao erário de cerca de um bilhão de reais. Constatou-se que diversas empresas eram constituídas por terceiros, “laranjas”, criadas e mantidas por organizações criminosas, das quais o paciente é apontado como integrante e mentor. Um dos núcleos investigado, foi identificado como “Mozaquatro”, chefiado pelo paciente, que teria constituído

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 103.171 / SP

várias empresas com nomes de terceiros, visando a sonegação de impostos, fraudar direitos trabalhistas e sonegar contribuições previdenciárias, dentre outros crimes.

9. A própria tipificação do delito de quadrilha pressupõe o propósito do cometimento reiterado de crimes. E, embora exista a possibilidade jurídica de imputar ao agente que faz parte de várias associações ilícitas, delitos diversos de quadrilha, não é esse o caso dos autos em que, em decorrência da distinção entre as empresas supostamente “laranjas” é que as ações penais foram cindidas e não porque o paciente integrava diversas quadrilhas independentes. Assim, todas as denúncias imputam

o paciente o crime de formação de quadrilha, considerada a mesma base fática consistente na prática habitual dos crimes sonegação fiscal e de contribuições previdenciárias, falsidade ideológica, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva, frustração de direitos trabalhistas, entre outros, o que configura bis in idem, devendo permanecer a imputação somente por um crime de quadrilha ou bando.

[...]

Concedo a ordem para, reconhecendo a litispendência, fulminar as denúncias subsequentes, formalizadas pelo Ministério Público, relativas ao crime de quadrilha, que desaguaram nas ações penais retratadas nos Processos nº 2006.61.24.001863-4, 2006.61.24.001710-1, 2006.61.24001706-0, 2006.61.24.001864-6 e 2006.61.24.001707-1. Afasto a imputação do crime de quadrilha armada, por deficiência da peça primeira da ação penal. Estendo esta ordem aos corréus que se encontram em situação idêntica à

do paciente: Gilmar Costa Pereira, Patrícia Brizolin Mozaquatro, Marcelo Brizolin Mozaquatro, Álvaro Antonio Miranda, Marcos Antonio Camatta, Cesar Luiz Menegasso, José Roberto Barbosa e Valter Francisco Rodrigues Júnior.

É como voto.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

29/11/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.171 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, o crime de quadrilha pressupõe o cometimento de crimes, porque se a quadrilha se reúne para a prática de um só delito, é concurso de agentes. De sorte que é, realmente, um bis in idem, a cada grupo de crimes que a quadrilha pratica imputa, também, concurso crime de quadrilha.

Então o Ministro-Relator tem toda razão ao verificar, na hipótese, a repetição de ações que já estão em curso que, digamos assim, desaguam na fenômeno da litispendência, quando se repete uma mesma ação que já está em curso. Então uma delas só deve prevalecer.

E, com relação à quadrilha armada, a denúncia é absolutamente inepta; ela não descreve qual é a conduta que levou à tipificação do delito de quadrilha armada.

Então acompanho integralmente o voto do eminente Relator.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

29/11/2011 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 103.171 SÃO PAULO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) -Também eu acompanho o Relator nos termos especificados, ou seja, vai prevalecer apenas a primeira das ações, as demais não prevalecendo, porque não haveria outros crimes de quadrilha; a mesma coisa com relação à quadrilha armada.

*****

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 103.171

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ALFEU CROZATO MOZAQUATRO

IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Alberto Zacharias Toron, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 29.11.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian

Coordenadora

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