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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 8934 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 8934 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.05.00.023020-5)
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012
Julgamento
1 de Dezembro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_8934_PE_1330923379067.pdf
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Ementa

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO VARIÁVEL, PREVISTO NA LEI 10.474/2002. INTERESSE DE TODA MAGISTRATURA. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Embora o processo originário tenha transitado em julgado em 18/8/2011, tal fato não é prejudicial à continuidade da reclamação constitucional, uma vez que ajuizada antes do trânsito em julgado. Precedentes. II – Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que a discussão sobre correção monetária a incidir sobre os valores pagos a título de abono variável, previsto na Lei 10.474/2002, atrai, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a causa. III – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.12.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE RECORRENTE, MOTIVO, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, RECURSO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 509, Rcl 2280, Rcl 2936. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 904 AgR, Rcl 2337 AgR, Rcl 3288. Número de páginas: 11. Análise: 10/02/2012, IMC. Revisão: 13/02/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273051/embdecl-na-reclamacao-rcl-8934-pe-stf