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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110004_RS_1330923356443.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Tentativa de furto. Bem de pequeno valor (R$ 139,80). Mínimo grau de lesividade da conduta.
3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes.

Decisão

Decisão: habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que absolveu a paciente, em razão da aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Decisão majoritária. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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