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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 830300 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. LUIZ FUX, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE TUBARÃO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_830300_SC_1330923321288.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 22/02/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

06/12/2011 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.300 SANTA

CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

TUBARÃO

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR DA MULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.

1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.

2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.

3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário. (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009).

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EmentaeAcórdão

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AI 830.300 AGR-SEGUNDO / SC

5. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010.

6. In casu, o acórdão recorrido assentou:

PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE.

“Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa. Não há que se falra em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, vês que, a par de oportunizados outro meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio” (AI n. 2003.010696-0, Des, Alcides Aguiar).

TRIBUTÁRIO – ISS – OPERAÇÃO DE LEASING SOBRE BENS MÓVEIS – LEASING FINANCEIRO – INCIDÊNCIA – SÚMULA 8 DO TJ/SC.

A ter da Súmula 18 deste Pretório, restou pacificado o entendimento de que “o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis”.

ISS – LEASING – BASE DE CÁLCULO – VALOR EXPRESSO NO CONTRATO ACRESCIDO DE ENCARGOS PRESUMIDOS - IRREGULARIDADE.

“A base de cálculo do ISS é o valor da prestação de serviços. Em se tratando de leasing, é o quantitativo expresso no contrato” (Edcl nos Edcl no AgRg no Ag n. 756212, Min. José Delgado), motivo pelo qual há que se reconhecer a manifesta irregularidade da inclusão de encargos “presumivelmente contratados” no quantum arbitrado pelo Fisco municipal.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – MUNICIPIO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Em relação à questão do local competente para o lançamento e recolhimento do ISS, está pacificado nos tribunais pátrios o entendimento de que “competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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AI 830.300 AGR-SEGUNDO / SC

o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte”

MULTA FICAL – NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO – INAPLICABILIDADE.

1. A imposição da multa pelo Fisco visa à punição da infração cometida pelo contribuinte, sendo a graduação da penalidade determinada pela gravidade da conduta praticada. Desse modo, afigura-se possível em razão da intensidade da violação, a imposição da multa em valor superior ao da obrigação principal.

2. Na ausência de critérios legais objetivos para fixação da pena de multa, a aplicação desta no patamar máximo deverá necessariamente vir acompanhada dos fundamentos e da motivação que a justifique.

7. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de dezembro de 2011.

LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

06/12/2011 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.300 SANTA

CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

TUBARÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANIL LEASING. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO PLENÁRIA. ARTIGOS , XXXV, LV; 146, I, III; 150, IV; 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.

2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

AI 830.300 AGR-SEGUNDO / SC

4. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária.

6. Nego seguimento ao agravo de instrumento.

A União interpõe agravo regimental alegando, em síntese, ser confiscatória a multa aplicada pelo acórdão recorrido, e reitera as razões dos recursos anteriores.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

06/12/2011 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.300 SANTA

CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O recurso sub examine não reúne condições de prosperar.

Os argumentos deduzidos pelo agravante são insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Conforme demonstrado na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz de legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros.

Além disso, em se tratando de Lei Local, incide ainda a Súmula 280/STF.

Anoto por relevância, que esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

AI 830.300 AGR-SEGUNDO / SC

INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta . (AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso).

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido. (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010).

Ressalte-se, ainda, que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

AI 830.300 AGR-SEGUNDO / SC

Deveras, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.

Quanto ao valor da multa aplicada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (grifei).

No caso vertente, a multa discutida é de 200%, portanto dentro dos parâmetros decididos por este Tribunal.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

06/12/2011 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.300 SANTA

CATARINA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, na lista número 9, peço vênia ao relator para divergir.

O tributo tem regência primeira, decorrente da Carta da Republica, e, pela própria nomenclatura Imposto Sobre Serviço – ISS – não cabe entender que o Município tenha a atribuição tributária quanto a arrendamento mercantil. Arrendamento é locação!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, aqui, o acórdão recorrido que nós temos que analisar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não preciso analisar a prova. Basta considerar o que está no acórdão, ou seja, concluiu-se – e quem recorre é o estabelecimento bancário – que o Imposto Sobre Serviço incide sobre locação. Locação, para mim – e tenhoa como sinonímia de "arrendamento mercantil" –, não gera a incidência do referido imposto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou entendendo aqui, Senhora Presidente, que foi demonstrado que, na decisão que se pretende reformar, a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional. E nesse caso há vários acórdãos do Supremo afirmando que isso é uma ofensa reflexa, que há lei local, lei municipal.

Eu, então, estou seguindo a jurisprudência, prestigiando essa decisão monocrática do Ministro Eros Grau.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Município tudo pode, inclusive atropelando a Constituição. Basta que edite lei. Não dá para conceber esse poder.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.300

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TUBARÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian

Coordenadora

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21273021/segundo-agreg-no-agravo-de-instrumento-ai-830300-sc-stf/inteiro-teor-110301667