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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 574573 AC

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
RE 574573 AC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. AYRES BRITTO, ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, DENTAL BÉLIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ADEMIR SOUZA ROCHA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 16-02-2012 PUBLIC 17-02-2012
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o art. 100 da Constituição Federal a execução contra a Fazenda Pública com base em título executivo extrajudicial. Precedentes.
2. Questão infraconstitucional alusiva à caracterização de documento como título executivo extrajudicial não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.12.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 400319 AgR, RE 421233 AgR, RE 588382 AgR, AI 634395 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 02/03/2012, CRE.