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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_110451_TO_1330922540325.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Recurso de apelação não conhecido, dada sua intempestividade. Súmula nº 691 do STF. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento.

1. A Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedente ( HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
2. Incidência da mencionada súmula, sob pena de supressão de instância.
3. Em que pese a decisão da Juíza monocrática em atestar a intempestividade do apelo interposto pelo ora paciente, é certo que foram os autos remetidos à instância superior por força de recursos interpostos por corréus, tendo sido conhecido e enfrentado o apelo sob a óptica das razões deduzidas pelo paciente.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma,13.12.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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