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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 110313 MS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 110313 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, LUCIANO SARAVY GUIMARÃES, LUCIANO SARAVY GUIMARÃES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110313_MS_1330921058240.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

2. PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE/IMPETRANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A PRISÃO CAUTELAR.
1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria que, pelo que se tem no julgado objeto do presente habeas corpus, não foi suscitada no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes.
2. Superveniência da sentença condenatória que torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa
3. Prisão do Paciente/Impetrante. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente.
4. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.
5. Pedido de extensão dos efeitos da concessão da ordem ao corréu Francisco Humberto Winckler Benites. Ausência de identidade entre a situação desse corréu e a do Paciente/Impetrante.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia.1ª Turma, 13.12.2011.

Resumo Estruturado

- DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PACIENTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INFORMAÇÃO, POSSIBILIDADE, DESIGNAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, ADVOGADO.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 79200, HC 81599, RHC 82345, HC 82797, RHC 83465, HC 84077, HC 85173, HC 86630, HC 87775, HC 90315, HC 91205, HC 93345, HC 94872, HC 97462, HC 98130, HC 98754, HC 99447, HC 99929, HC 102119, HC 102730, HC 103302. - Veja HC 167788 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 23/02/2012, MMR. Revisão: 01/03/2012, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21269066/habeas-corpus-hc-110313-ms-stf

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