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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0141121-49.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109739_SP_1330921052956.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO.

1. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA.
2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.
2. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.
3. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.
4. Pedido de fixação de regime semiaberto. Matéria não suscitada no Superior Tribunal de Justiça: inviabilidade do seu conhecimento por este Supremo Tribunal: indevida supressão de instância. Precedentes.
5. Concessão da ordem de ofício para fixação do regime prisional semiaberto, em razão do valor do bem objeto do furto e da pena imposta (um ano e dois meses).
6. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada. Concessão de ofício da ordem exclusivamente para fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena pelo Paciente.

Decisão

A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, no entanto, concedeu a ordem, de ofício, para fins exclusivamente de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do voto da Relatora. Unânime.Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 13.12.2011.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 87775, HC 90315, RE 512183 QO, RE 514530 QO, AI 559904 QO. - Veja 200602 do STJ. Número de páginas: 13. Análise: 27/02/2012, IMC. Revisão: 28/02/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21269002/habeas-corpus-hc-109739-sp-stf

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