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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4678 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4678 DF

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTA DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-044 DIVULG 01/03/2012 PUBLIC 02/03/2012

Julgamento

23 de Fevereiro de 2012

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, aparelhada com pedido de medida cautelar, manejada pelo Procurador-Geral da República, contra a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011. Após a distribuição de cópias do Relatório aos Ministros e pedido de pauta para julgamento (art. 172 do Regimento Interno), recebi da Procuradoria-Geral da República pedido de reconhecimento da prejudicialidade da presente ação direta. Pleito fundamentado na perda da vigência do ato impugnado em 14/12/2011. 2. Feito esse relato da causa, passo a decidir. Fazendo-o, tenho que assiste razão ao Procurador-Geral da República. É que a pacífica jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a revogação ou perda de vigência da norma, no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, constitui causa superveniente de perda de objeto da ação, com o conseqüente desaparecimento do interesse de agir do autor. Neste sentido, destacam-se os julgados do Plenário desta Casa, assim dos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.” ( ADI 1445 QO/DF) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” ( ADI 709-PR).“Ação direta de inconstitucionalidade. - Tendo sido abrogada a Lei 751, de 07.04.95, do Estado do Tocantins, na qual se encontravam os dispositivos tidos como inconstitucionais, pela Lei 769, de 05.07.95, do mesmo Estado, que também restabeleceu todas as normas por aquela desconstituídas, está prejudicada a presente ação direta, tendo em vista a orientação desta Corte que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 708, decidiu que a revogação do ato normativo ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles têm relevância no plano das relações jurídicas individuais, não, porém, no controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.” ( ADI 1280/TO). Grifo nosso. 5. E não se alegue que eventuais efeitos jurídicos da norma revogada justificam o interesse no julgamento da declaração de sua inconstitucionalidade. Isto porque esta Casa de Justiça tem o remansoso entendimento de que, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, não são apreciáveis atos concretos, oriundos de relações jurídicas subjetivas (ADI-QO 1445/DF, ADI 1280/TO, ADI 3162/PE, ADI 2.006-DF, ADI 3.831/DF, ADI 1.920/BA, etc). Noutras palavras, “esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual” (RTJ 160/145, Rel. Ministro Celso de Mello). 6. Pelo exposto e com base em pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, julgo extinta, por perda de objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade. O que faço com fundamento no inciso IX, do art. 21 do RI/STF. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012.Ministro Ayres BrittoRelatorDocumento assinado digitalmente
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