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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606368 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606368 RS
Partes
FORJAS TAURUS S/A, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-043 DIVULG 29/02/2012 PUBLIC 01/03/2012
Julgamento
23 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

A matéria referente à constitucionalidade da majoração da alíquota do Imposto sobre Exportações, promovida pela Resolução 17/2001 da Câmara de Comércio Exterior, encontra-se pendente de julgamento perante o Plenário desta Corte. Sobreste-se o feito até decisão definitiva da ADI 2.456/DF, de relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia. Aguarde-se na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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