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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0131076-83.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
GISELI CRISTINA DO NASCIMENTO, LEANDERSON LOPES HONÓRIO, RELATORA DO HC 197592 E HC 202078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-043 DIVULG 29/02/2012 PUBLIC 01/03/2012
Julgamento
23 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS, ALÉM DAQUELES DECLINADOS NO DECRETO ORIGINÁRIO. NOVO TÍTULO. PREJUÍZO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. Decisão: A paciente foi presa em flagrante delito no dia 20 de janeiro de 2011, em razão da prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, artigos 33 e 35) e o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista/SP indeferiu o pedido de liberdade provisória, por entender necessária a manutenção da prisão processual para garantia da ordem pública. No habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o pedido de liminar de liberdade provisória, tendo como causa de pedir o excesso de prazo sob custódia, foi indeferido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça foram protocolados os Habeas Corpus nº 197.592/SP e 202.078/SP contra a decisão proferida pelo Tribunal estadual, nos quais se alegou a ausência de fundamentação idônea na decisão por meio da qual foi mantida a prisão processual imposta à paciente. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou seguimento às impetrações, tendo em consideração o óbice previsto na Súmula 691 do Supremo. Nesta impetração, alega-se que a decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória não contém fundamentação idônea, motivo por que pede a revogação do ato proferido pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de São João da Boa Vista/SP, assegurando à paciente o direito de responder o processo em liberdade, até o trânsito em julgado. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Edson Oliveira de Almeida manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e informou que: “verifica-se no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no dia 22.9.2011, a 5ª Câmara de Direito Criminal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo, por conta da superveniente prolação da sentença pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São João da Boa Vista, sendo a paciente condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade”. É o relatório. Decido. A controvérsia a respeito do excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa, bem assim sobre a inidoneidade da fundamentação que serviu à imposição da prisão preventiva da paciente, encontra-se prejudicada ante a superveniência da sentença condenatória, na qual constam motivos suplres àqueles lançados no decreto que determinou a custódia originariamente. Examinar estes novos fundamentos, sem que a matéria tenha sido submetida perante o Tribunal estadual e o Superior Tribunal de Justiça, implicaria supressão de instância. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nestes casos, ocorre o prejuízo do writ, porquanto há novo título impositivo da prisão provisória. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública,considerada a participação do Paciente em organização criminosa, notadamente o exercício de chefia, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A superveniência de sentença penal condenatória com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença. Precedentes. 4. Habeas corpus prejudicado. (HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE . INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 4. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS DO QUAL NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONSIDERA-SE PREJUDICADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia. Precedentes. 4. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 5.Habeas corpus do qual não se conhece, em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado o habeas. (HC 100567/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/4/2011) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ASSINADA POR DOIS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I – As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – As prisões dos pacientes decorrem, agora,da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu. IV - A violação ao princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é constitucional e não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal. Precedentes. VI – Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, negado provimento. (RHC 95207/PI, rel.min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO MANTIDA PELO FUNDAMENTO DO DECRETO DA PRISÃO PREVENVIVA E POR NOVO FUNDAMENTO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade e modus operandi do Paciente. 3. Existência, ademais, de outro fundamento idôneo e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, consistente na aplicação da lei penal, considerada a tentativa de fuga. 4. Habeas corpus denegado. (HC 99288/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que, em linha de princípio, a superveniência da sentença penal condenatória constitui novo título legitimador da custódia preventiva do acusado. O que acarreta a perda de objeto do writ. Isto porque "não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância" (HC 87.775, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). Nesta mesma linha de orientação, cito os seguintes precedentes: HCs 82.056-QO e 69.448, da relatoria do ministro Celso de Mello; HC 80.776, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; HC 81.729, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; HCs 83.090 e 82.902, da relatoria da ministra Ellen Gracie; HC 86.753,da relatoria da ministra Cármem Lúcia; HC 88.292, Ministro Eros Grau; RHC 84.994, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 93.345, da relatoria do ministro Menezes Direito; e os HCs 85.292-AgR e 90.258, de minha relatoria. 2. No caso, a sentença condenatória superveniente já foi alvo de questionamento tanto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC 2008.059.05143) quanto no Superior Tribunal de Justiça (HCs 112.727 e 114.996). Isso sem contar o HC 95.932, ajuizado neste STF e distribuído ao ministro Menezes Direito, que indeferiu a medida liminar requestada. Risco de a análise imediata da matéria e uma eventual denegação da ordem causarem sérios prejuízos ao paciente, que já não poderá mais rediscutir a idoneidade dos fundamentos da prisão processual questionada. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009. Ex positis, declaro o prejuízo deste habeas corpus ante a perda de objeto. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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