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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26069 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26069 BA
Partes
UBIRAJARA DE JESUS SALA, JOÃO ROSA, PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-043 DIVULG 29/02/2012 PUBLIC 01/03/2012
Julgamento
24 de Fevereiro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Ubirajara de Jesus Sala contra ato do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União e do Coordenador–Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com o intuito de reformar a decisão em que a Corte de Contas negou registro à sua aposentadoria. Afirma o impetrante que, em maio de 1996, foi aposentado no cargo de patrulheiro rodoviário federal, conforme Portaria 477 de 24.05.1996, e, desde então, vem percebendo regularmente os proventos. Dez anos depois, por ter detectado ilegalidade na concessão da aposentadoria, em razão de irregularidades no cômputo do tempo de serviço rural do impetrante, o Tribunal de Contas da União negou registro à aposentadoria. Afirma que a decisão da Corte de Contas viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, na medida em que a situação de fato foi consolidada pelo decurso do prazo de dez anos. Alega decadência do direito da Administração de rever os próprios atos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999. Por fim, aponta ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar durante o procedimento em curso no Tribunal de Contas da União. Requereu a concessão de medida liminar, para que fossem mantidos os pagamentos dos proventos de aposentadoria até o julgamento final do mandado de segurança. Fundamentou o periculum in mora no caráter alimentar da verba em comento e o fumus boni juris na decadência do direito da Administração de rever o ato atacado. No mérito, requer a concessão da segurança para reformar o ato que determinou o não-registro de sua aposentadoria, com a consequente invalidação do procedimento que teve curso na Corte de Contas. O coordenador-geral de recursos humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal prestou informações a fls. 74-88, nas quais afirma que apenas cumpriu determinação emanada do Tribunal de Contas da União. A Corte de Contas, nas informações a fls. 90-105, sustenta a legalidade da decisão que determinou o não-registro da aposentadoria do impetrante e a consequente suspensão do pagamento de seus proventos. A fls. 107-108, deferi a medida liminar. O procurador-geral da República, em parecer de fls. 120-124, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Esta Corte, ao apreciar o MS 24.871, firmou entendimento no sentido de que não há decadência (art. 54 da lei 9.784/1999) no período compreendido entre a data do ato que concede a aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade ou registro pelo Tribunal de Contas da União. Na mesma assentada, a Corte determinou a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa pelo TCU quando a análise do ato de concessão da aposentadoria ou pensão ultrapassar 5 (cinco) anos da data de registro na Corte de Contas. Confira-se o teor da do referido acórdão: Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria,assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. MS 24781, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02.03.2011, DJe-110 DIVULG 08.06.2011 PUBLIC 09.06.2011. No presente caso, verifico que o processo administrativo referente ao registro da aposentadoria do impetrante foi protocolado no Tribunal de Contas da União no dia 14.11.2003 (fls. 88). O mencionado processo foi julgado na sessão do dia 14.02.2006 e a decisao publicada no DOU de 17.02.2006. Assim, entre a data de registro do processo no TCU e o seu julgamento transcorreram 2 (dois) anos e 3 (três) meses, período de tempo, portanto, inferior a 5 (cinco) anos, de forma que, segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, não há a exigência de contraditório e ampla defesa para a negativa de registro da aposentadoria. Registre-se, ainda, que esta Corte, em diversos precedentes, firmou o entendimento de que a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições - MS 26.919, rel. min. Março Aurélio, DJe 21.05.2008,cuja ementa está assim redigida: APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – TEMPO DE TRABALHO RURAL – CONTRAGEM RECÍPROCA – CONTRIBUIÇÕES. Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. No mesmo sentido é a decisão proferida no MS 26.461, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 05.03.2009; e no MS 26.391, rel. Min. Março Aurélio, Dje-107, publicado em 06.06.2011, Tribunal Pleno. Confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: v.g. , MS 27.654, rel. min. Março Aurélio, DJe 30.10.2008; MS 27.501, rel. min. Ellen Gracie, DJe 05.09.2008; MS 27.468, rel. min. Menezes Direito, DJe 22.08.2008. Do exposto, com fundamento no art. 205 do RISTF, denego a segurança. Fica cassada a liminar concedida a fls. 107-108. Publique-se. Comunique-se. Arquive-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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